09/06/2025 15:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
06/06/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
16/05/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 12:06

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
12/05/2025 23:40

Suspensão do Prazo
08/04/2025 12:08

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1006111-58.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Aparecida Dell'orti Brilha - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de condenar a ré a incluir o adicional de desempenho da saúde na base de cálculo dos décimos incorporados nos vencimentos percebidos pela parte autora, conforme prevê o artigo 133 da Constituição Estadual, com o pagamento das respectivas diferenças, incluindo os reflexos legais, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal.

Oficie-se para apostilamento.

No que diz respeito aos consectários legais, as parcelas vencidas até 08/12/2021 serão atualizadas conforme Tema 810 do STF.

As que se venceram a partir de 09/12/2021 deverão observar o disposto na EC n.º 113/2021: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Sem custas e verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995.

P.I.C., arquivando-se oportunamente.
31/03/2025 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 10:08

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:06

Julgada Procedente a Ação
17/03/2025 12:15

Conclusos para julgamento
14/03/2025 15:17

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 07:35

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 19:55

Expedição de Mandado.
10/03/2025 19:55

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/03/2025 09:40

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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