29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Borges Plácido Rodrigues (OAB 208967/SP), Giuliano Dias de Carvalho (OAB 262650/SP) Processo 0080734-67.2012.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rile Comercial Ltda - Exectdo: Jose Rodrigues da Costa -

Vistos.

Cuida-se de impugnação à penhora de ativos financeiros apresentada pelo executado José Rodrigues da Costa.

Aduz, em síntese, que é advogado, trabalhador autônomo e que a quantia bloqueada corresponde a reserva financeira inferior a 40 salários mínimos, advinda de honorários advocatícios recebidos de seus clientes.

Manifestação da parte exequente. É a síntese do necessário.

Decido.

O entendimento firmado pelo C.

STJ quanto à interpretação extensiva da regra contida no art. 833, X, do CPC, ressaltado pelo impugnante, refere-se à proteção dos valores poupados pelo devedor, ainda que estejam depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras que não caderneta de poupança típica.

Contudo, para além do limite de 40 salários mínimos, caberia ao impugnante comprovar que a quantia bloqueada corresponde a economia poupada, sem a qual sua subsistência estaria prejudicada.

Veja-se, inclusive: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

Penhora online de valores.

Alegação de impenhorabilidade - art. 833, incisos IV, V, X e § 2º, do NCPC.

Origem dos valores bloqueados não demonstrada.

Interpretação extensiva do art. 833, inc.

X, do NCPC.

Ausência de elementos mínimos que indiquem tratar-se de quantia economizada e necessária à subsistência.

O mero fato de parte da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável.

Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc.

X, do NCPC.

Decisão mantida.

Recurso não provido.

Prejudicado o agravo interno.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056142-24.2022.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022) Neste aspecto, a parte impugnante não apresentou qualquer documento ou mesmo extrato bancário apto a comprovar o caráter de reserva da verba.

Ainda, a parte impugnante não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a origem alimentar/salarial ou o caráter impenhorável da verba constrita.

Para tanto, bastaria ter juntado extrato das contas bancárias bloqueadas, prova de fácil obtenção e cujo ônus era exclusivamente seu.Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: Execução de título extrajudicial.

Penhora em contas correntes.

Impenhorabilidade alegada em virtude de a verba possuir natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC).

Alegação de fato não provada, ante a ausência de documentos.

Impenhorabilidade afastada.

Precedentes do TJSP.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2271486-61.2022.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira;Órgão Julgador: 24ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ªVara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023) Esse ônus lhe pertencia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.

Assim, à luz do acima exposto, REJEITO a impugnação.

Com o decurso do prazo para recurso contra a presente decisão, certifique-se e expeça-se MLE ao exequente.

Diga o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias.

Na inércia, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil.

Intime-se.
28/04/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:16

Remetido ao DJE
25/04/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 18:41

Conclusos para despacho
21/01/2025 18:55

Petição Juntada
09/01/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:24

Remetido ao DJE
19/12/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 09:43

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:18

Petição Juntada
11/12/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:12

Remetido ao DJE
10/12/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 14:02

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
10/12/2024 14:01

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
10/12/2024 14:01

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/12/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 10:31

Remetido ao DJE
05/12/2024 10:31

Remetido ao DJE
05/12/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 10:04

Ato ordinatório
02/12/2024 17:35

Petição Juntada
03/09/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:07

Remetido ao DJE
30/08/2024 15:36

Bloqueio/penhora on line
30/08/2024 14:38

Processo Desarquivado Com Reabertura
30/08/2024 14:10

Conclusos para decisão
30/08/2024 11:25

Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
17/06/2024 10:25

Arquivado Provisoriamente
17/06/2024 10:25

Certidão de Cartório Expedida
22/04/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 13:31

Remetido ao DJE
22/04/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2024 03:58

Suspensão do Prazo
04/03/2024 11:17

Mudança de Magistrado
02/03/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 13:31

Remetido ao DJE
01/03/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 16:07

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
14/02/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:16

Remetido ao DJE
09/02/2024 21:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 10:20

Conclusos para despacho
20/09/2023 23:29

Conclusos para decisão
03/06/2023 06:05

Petição Juntada
26/05/2023 06:07

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:03

Remetido ao DJE
24/05/2023 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2023 14:02

Expedição de documento
23/02/2023 02:09

Suspensão do Prazo
08/02/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 05:30

Remetido ao DJE
06/02/2023 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2022 06:09

Suspensão do Prazo
25/10/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 00:02

Remetido ao DJE
21/10/2022 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2022 14:24

Certidão de Cartório Expedida
19/10/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 00:06

Remetido ao DJE
17/10/2022 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2022 10:50

Conclusos para despacho
13/10/2022 10:46

Certidão de Cartório Expedida
18/08/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 00:05

Remetido ao DJE
16/08/2022 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2022 21:27

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/06/2022 12:29

Remetidos os Autos para Local Externo
16/06/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 00:06

Remetido ao DJE
14/06/2022 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2022 15:19

AR Positivo Juntado
18/05/2022 12:39

Carta de Intimação Expedida
17/05/2022 14:55

Petição Juntada
21/03/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2022 12:05

Remetido ao DJE
18/03/2022 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 13:32

Remetido ao DJE
10/03/2022 13:27

Recebidos os autos da Conclusão
10/03/2022 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2022 18:12

Bloqueio/penhora on line
02/12/2021 04:42

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 00:14

Remetido ao DJE
30/11/2021 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2021 13:58

Petição Juntada
02/06/2021 11:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2021 07:41

Remetido ao DJE
05/03/2021 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2021 16:24

Pedido de Habilitação Juntado
01/03/2021 16:13

Processo Desarquivado Com Reabertura
30/05/2019 16:06

Arquivado Provisoriamente
08/05/2019 09:30

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2019 13:26

Remetido ao DJE
02/05/2019 18:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
14/03/2019 09:07

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2019 09:47

Remetido ao DJE
12/03/2019 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2018 09:40

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2018 10:51

Remetido ao DJE
10/12/2018 07:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2018 09:49

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2018 10:06

Remetido ao DJE
14/11/2018 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2018 08:53

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2018 10:44

Remetido ao DJE
26/10/2018 12:20

Proferido Despacho
08/10/2018 09:14

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2018 09:43

Remetido ao DJE
04/10/2018 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2018 11:12

AR Positivo Juntado
07/08/2017 14:06

Carta de Intimação Expedida
07/08/2017 13:55

Guia Juntada
12/05/2017 09:11

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2017 10:01

Remetido ao DJE
10/05/2017 14:50

Ato ordinatório
13/12/2016 11:03

Protocolizado Bacen Jud
01/12/2016 13:06

Recebidos os autos da Conclusão
03/11/2016 18:24

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2016 13:40

Petição Intermediária Juntada
29/04/2016 09:44

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2016 10:03

Remetido ao DJE
27/04/2016 13:03

Remetido ao DJE
29/03/2016 14:16

Petição Juntada
10/09/2015 12:25

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2012

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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