15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008505-66.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Elson Jose da Conceição Paz - Recorrente: Angela Maria de Oliveira - Recorrido: Municipio de Americana - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE AUTOMÓVEL ATRIBUÍDO À FALTA DE SISTEMA EFETIVO DE CONTENÇÃO.

ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SUPORTADOS PELOS RECORRENTES E A SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE.

RECORRENTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cassiéli da Silva Ribeiro (OAB: 414132/SP) - David Fritzsons Bonin (OAB: 243886/SP) - 16º Andar, Sala 1607
16/07/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:34

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 12:20

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:20

Recebido o recurso
24/06/2025 21:05

Conclusos para despacho
11/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:42

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:39

Expedição de Certidão.
03/06/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 19:57

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 13:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/05/2025 14:16

Conclusos para decisão
14/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cassiéli da Silva Ribeiro (OAB 414132/SP) Processo 1008505-66.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elson Jose da Conceição Paz, Angela Maria de Oliveira - ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Não há incidência de custas processuais e honorários nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será apreciado em grau recursal, se houver.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

P.I.
01/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:26

Julgada improcedente a ação
06/03/2025 17:21

Conclusos para julgamento
13/01/2025 13:58

Autos no Prazo
01/10/2024 12:10

Expedição de Certidão.
30/09/2024 19:18

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 16:35

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/09/2024 16:21

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:26

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 13:44

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:24

Expedição de Mandado.
26/07/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 11:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/07/2024 10:17

Conclusos para decisão
23/07/2024 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2024 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/07/2024 11:01

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/07/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 17:02

Declarada incompetência
28/06/2024 12:29

Conclusos para despacho
21/06/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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