25/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 13:56

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
10/06/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 06:00

Juntada de Certidão
22/05/2025 12:53

Expedição de Carta.
22/05/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Alvaro Celio Oliveira Junior (OAB 33823/PA) Processo 0001561-34.2024.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Master Prev Ltda, Master Prev Clube de Benefícios - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, e EXTINTO o processo.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023.

De igual maneira, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso.

Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG Nº 1.530/2021, Provimento CG Nº 33/2013, Provimento CG Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024.

As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas.

Destaco constar nos autos decisão (fl. 74) de deferimento dos benefícios da gratuidade processual à parte autora.

Após o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências nos autos, dê-se baixa ao processo, arquivando-o com as cautelas de praxe.

P.I.C.
21/05/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:30

Julgada improcedente a ação
09/04/2025 16:52

Conclusos para julgamento
09/04/2025 16:51

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 06:02

Juntada de Certidão
05/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:01

Expedição de Carta.
04/02/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 13:59

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/02/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 12:55

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:58

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2025 04:58:51, Vara do Juizado Especial Cível.
30/01/2025 13:31

Juntada de Petição de contestação
23/11/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 06:00

Juntada de Certidão
08/11/2024 06:00

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:28

Expedição de Carta.
07/11/2024 15:28

Expedição de Carta.
07/11/2024 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 12:29

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:25

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2025 04:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.
08/10/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 17:07

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
04/10/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 11:42

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 05:08

Juntada de Certidão
23/09/2024 13:03

Expedição de Carta.
12/09/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 07:59

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 13:57

Conclusos para julgamento
05/09/2024 16:23

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2024 04:23:25, Vara do Juizado Especial Cível.
02/09/2024 09:26

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 10:31

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:46

Conclusos para despacho
29/06/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 03:03

Juntada de Certidão
14/06/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:21

Expedição de Carta.
13/06/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 13:29

Conclusos para despacho
13/06/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:24

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2024 04:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.
11/06/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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