TJSP - 1034511-71.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 10:08
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 10:27
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 04:12
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 22:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 22:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 21:36
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 21:36
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
04/07/2025 14:53
Conclusos para julgamento
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 05:10
Juntada de Petição de contestação
-
09/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1034511-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alcides Ferraz Monteiro -
Vistos.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intime-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP) -
05/06/2025 23:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 19:18
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 14:45
Expedição de Mandado.
-
05/06/2025 14:44
Recebida a Petição Inicial
-
04/06/2025 17:49
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 17:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/06/2025 17:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/06/2025 15:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
29/05/2025 04:02
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 04:00
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:52
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:52
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:52
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:52
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:51
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:48
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:48
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:45
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:45
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 12:45
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 04:44
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 04:44
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 04:44
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 04:43
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 11:49
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
12/05/2025 01:34
Conclusos para decisão
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06/05/2025 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2025 08:41
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 07:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 11:32
Determinada a emenda à inicial
-
28/04/2025 17:50
Conclusos para decisão
-
23/04/2025 17:40
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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