TJSP - 2141143-69.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Soares Machado
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 09:57
Situação de Arquivado Administrativamente
-
15/07/2025 09:57
Processo encaminhado para o Arquivo
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18/06/2025 00:00
Publicado em
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17/06/2025 10:12
Prazo
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17/06/2025 09:57
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2141143-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Município de Guarulhos - Agravado: Daniel Neaime - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXCESSO DE EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.
RECONHECIMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA SOB FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE, NO BOJO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1585482-87.2016.8.26.0224.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPEDE O EXAME DO EXCESSO DE EXECUÇÃO; E (II) SABER SE, NO CASO CONCRETO, HOUVE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ENTENDE QUE A ADSTRIÇÃO DA EXECUÇÃO AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CUJA APRECIAÇÃO É IMPERATIVA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DAS PARTES, NÃO SE SUJEITANDO À PRECLUSÃO.4.
O EXAME DOS AUTOS REVELOU A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 80,81, DECORRENTE DA INADEQUADA ATUALIZAÇÃO DE VALORES E INCORRETA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.5.
A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FOI REALIZADA COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC, EM VALOR EQUITATIVO, COMPATÍVEL COM O ÍNFIMO MONTANTE DO EXCESSO RECONHECIDO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CONFORMIDADE DO VALOR OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 85, § 8º, 502, 507, 508.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP N. 2.085.132/RS, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/3/2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.422.363/RS, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 15/4/2024;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2339722-31.2023.8.26.0000, RELATOR EURÍPEDES FAIM, JULGADO EM 02/04/2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB: 231360/SP) (Procurador) - Daniel Neaime (OAB: 68062/SP) - Renata Mc Clelland Scarpa - 1º andar -
11/06/2025 16:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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11/06/2025 15:03
Acórdão registrado
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11/06/2025 14:37
Julgado virtualmente
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27/05/2025 16:32
Julgamento Virtual Iniciado
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22/05/2025 15:18
Conclusos para decisão
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19/05/2025 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2025 18:05
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 00:00
Publicado em
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16/05/2025 00:00
Publicado em
-
16/05/2025 00:00
Publicado em
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15/05/2025 11:27
Prazo
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15/05/2025 11:24
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 14:52
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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14/05/2025 14:33
Despacho
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14/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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13/05/2025 16:48
Conclusos para decisão
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13/05/2025 16:32
Distribuído por sorteio
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13/05/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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13/05/2025 13:26
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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