28/08/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032988-20.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Condomínio Edifício Dr Carlos Chagas - Vistos etc.

Nos termos do art. 687 do Código de Processo Civil: "A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo".

Considerando os elementos dos autos, deve ser deferida a habilitação dos sucessores da parte.

Nesse contexto, presentes os pressupostos legais, julgo por sentença (art. 692, do Código de Processo Civil) a habilitação em sucessão a Edudoxio de Oliveira Junior, para constar do polo passivo seu filho EDUARDO LASCANE OLIVEIRA.

Façam-se as anotações necessárias na autuação e nos registros pertinentes. (Se for o caso, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais) No mais, promova a parte autora a citação dos demais réus.norários.

P.

I.

C.

Santos, 26 de agosto de 2025. - ADV: JULIANO DOS SANTOS ALVES (OAB 230239/SP)
27/08/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:52

Julgada Procedente a Ação
30/07/2025 15:13

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:13

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 16:30

Juntada de Mandado
11/07/2025 13:23

Expedição de Mandado.
11/07/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 13:57

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1032988-20.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Condomínio Edifício Dr Carlos Chagas - Pelo que se extrai dos autos, o instrumento que visava a citação do sucessor, Sr.

Eduardo Lascane Oliveira, não fora por ele recebido, mas por terceira pessoa (fls. 296).

Como se sabe, a citação válida é a pedra angular do due process of law (devido processo legal) e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inc.

LIV e LV, da Constituição da República.

O primado da citação válida é tão relevante, que eventual nódoa pode ser alcançada até pela querela nullitatis (ação declaratória de nulidade). "A 'querela nullitatis insanabilis" constitui medida voltada à excepcional eiva processual, podendo se utilizada quando, ausente ou nula a citação, não se tenha oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada." [STJ: REsp 1625033/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, v.u., j. em 23/05/2017 (www.stj.jus.br)].

Nesse contexto, para afastar o risco de nulidade que se vislumbra, determino a sua citaçãop no mesmo endereço do AR de fls. 296, por mandado.

Recolhida a diligência do Oficial de Justiça, expeça-se mandado.

Intimem-se.

Santos, 09 de junho de 2025.

Rejane Rodrigues Lage Juiz(a) de Direito - ADV: JULIANO DOS SANTOS ALVES (OAB 230239/SP)
10/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 10:43

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:38

Expedição de Certidão.
02/04/2025 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 14:41

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:45

Expedição de Carta.
11/03/2025 18:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/02/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2025 14:42

Expedição de Mandado.
12/02/2025 17:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/02/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 12:57

Conclusos para despacho
21/10/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/10/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2024 15:42

Expedição de Mandado.
23/08/2024 12:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/08/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 08:56

Conclusos para despacho
31/07/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
22/06/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 16:41

Conclusos para despacho
19/06/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 07:57

Juntada de Certidão
06/05/2024 18:04

Expedição de Carta.
06/05/2024 16:36

Expedição de Certidão.
04/05/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 14:49

Conclusos para despacho
30/04/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 14:04

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
02/04/2024 14:45

Conclusos para decisão
28/03/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 11:56

Conclusos para decisão
21/03/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 10:12

Conclusos para decisão
05/03/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 07:46

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 20:02

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
15/02/2024 16:32

Conclusos para decisão
15/02/2024 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/02/2024 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/02/2024 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/02/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 17:13

Conclusos para despacho
06/02/2024 17:38

Conclusos para despacho
06/02/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/02/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 22:08

Conclusos para despacho
04/12/2023 18:12

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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