24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001533-94.2025.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bernardo Thomaz Noronha - Apelante: Marina Carvalho de Almeida Leitão - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) -

Vistos.

Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal do apelo dos autores, observo que as custas pertinentes não foram devidamente recolhidas, conforme a certidão de fls. 153.

Com efeito, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 11.608/2003, o preparo da apelação equivale a 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação, fixado na sentença.

Conforme se vê, tal critério não foi observado.

Assim, devem, os autores, complementar as custas recursais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, consoante determinação do parágrafo 2º do art. 1.007, do Código de Processo Civil em vigor.

Int. - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar
04/06/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:26

Juntada de Petição de Contra-razões
07/05/2025 21:44

Suspensão do Prazo
07/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 09:15

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/04/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2025 10:33

Julgada improcedente a ação
07/04/2025 12:54

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:46

Juntada de Petição de Réplica
17/03/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 07:25

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 17:30

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:24

Expedição de Mandado.
20/02/2025 16:23

Recebida a Petição Inicial
18/02/2025 15:28

Conclusos para decisão
18/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 17:36

Determinada a emenda à inicial
23/01/2025 13:18

Conclusos para decisão
23/01/2025 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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