03/07/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 12:38

Subprocesso Cadastrado
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2127427-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ernesto César Gaion - Agravado: Condominio Edificio Penthouse - Interessada: Dora Plat - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Dario Garcia Medeiros - Interessada: Rode Léia Silva Alves Medeiros -

Vistos. 1.- Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ERNESTO CÉSAR GAION impugnando decisão (fls. 1.732 integrada pela decisão de fls. 1.758/1.759) que, em ação de execução de título extrajudicial (tendo por objeto despesas condominiais) contra si ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PENTHOUSE, homologou os cálculos do devedor para consignar o débito de R$ 198.851,86 até fevereiro de 2024, observado que discussão atinente à validade da eleição da síndica deve ser objeto de ação própria.

Sustenta o agravante que o título exequendo é desprovido de certeza, liquidez e exigibilidade, em ofensa ao disposto no art. 803 do CPC.

Afirma que a declaração de nulidade não precisa ser pleiteada em ação judicial específica, podendo ser alegada em defesa pelo condômino contra quem quer que se apresente a pretender a aplicação de deliberação nula.

Reitera que, tanto a remuneração estabelecida a favor da síndica, como a isenção a favor desta de 50% da cota condominial, são nulas e evidentemente ilegais, haja vista não apenas se tratarem de questões não previstas no edital de convocação, mas, também, tendo em consideração o fato de não haver discriminação se esta estaria a contemplar rateios extras e despesas extraordinárias, prescindido tal discussão da propositura de ação própria.

Colaciona precedentes da jurisprudência sobre a matéria em debate.

Aduz que a falta da planilha de cálculo detalhada impede o conhecimento da evolução da dívida, cerceando o direito de defesa do executado, dado que é necessário assegurar a este a cientificação do detalhamento do que está sendo cobrado, possibilitando-lhe discutir os índices aplicados, termo inicial, além dos juros, entre outros.

Pugna pela condenação do exequente à multa prevista no art. 940 do CPC, bem como sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

Requer a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida.

Foi deferida a tutela antecipada recursal pleiteada (fls. 35/38).

Em contraminuta, o agravado pugna pela improcedência do recurso, sob o fundamento de que qualquer discussão sobre nulidade ou não de assembleia condominial deve ser ventilada em ação própria.

No mais, afirma que o recurso é protelatório devendo ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É o relatório. 2.- Voto nº 46.139 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Jose Eduardo Dias Ribeiro da Rocha Frota (OAB: 347189/SP) - Alexandre Felício (OAB: 187456/SP) - 5º andar
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 09:37

Prazo
23/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:12

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/06/2025 15:11

Acórdão registrado
17/06/2025 14:02

Julgado virtualmente
13/06/2025 12:02

Julgamento Virtual Iniciado
12/06/2025 16:37

Despacho
22/05/2025 15:14

Conclusos para decisão
22/05/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 10:11

Prazo
08/05/2025 09:51

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/05/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:54

Expedição de Ofício.
06/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 17:26

Liminar
30/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:15

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:10

Distribuído por competência exclusiva
29/04/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
29/04/2025 13:15

Processo Cadastrado
29/04/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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