28/08/2025 13:35

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
12/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Intimação

Processo 1000843-60.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elenir Antonia Galli Miguel - Eliene Pereira Lima - réu revel - Relação: 0846/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o(a) requerido(a) a pagar à autora a quantia de R$ 5.103,78, devidamente atualizada pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data da última atualização até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicados CG nºs 1632/2015 e 438/2016, deverá a parte autora apresentar requerimento de cumprimento de sentença.

P.I., arquivando-se oportunamente.

Advogados(s): Marina Paula Zacharias (OAB 334650/SP), Eliene Pereira Lima - réu-revel - ADV: MARINA PAULA ZACHARIAS (OAB 334650/SP)
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Julgada Procedente a Ação
09/05/2025 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:26

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2025.
04/05/2025 18:30

Suspensão do Prazo
04/04/2025 04:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 07:09

Juntada de Certidão
24/03/2025 09:36

Expedição de Carta.
24/03/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/03/2025 10:00

Conclusos para decisão
15/03/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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