06/06/2025 08:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
02/06/2025 13:11

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/04/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/02/2025 06:32

Expedição de Certidão.
11/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 00:23

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:23

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 11:32

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2024 06:35

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:12

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
05/11/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 17:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/10/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 19:21

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
11/10/2024 15:50

Conclusos para decisão
11/10/2024 15:44

Conclusos para despacho
17/09/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 06:45

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 21:09

Expedição de Certidão.
30/07/2024 21:08

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
29/07/2024 14:41

Conclusos para julgamento
22/03/2024 15:10

Conclusos para despacho
09/02/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 07:18

Expedição de Certidão.
16/01/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 11:42

Expedição de Certidão.
15/01/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 12:52

Conclusos para despacho
21/11/2023 12:24

Conclusos para despacho
15/11/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 11:32

Conclusos para despacho
06/11/2023 10:51

Conclusos para despacho
01/11/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 17:16

Conclusos para despacho
05/09/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Helio Sant'anna E Silva Junior (OAB 101505/SP) Processo 0502025-73.2015.8.26.0075 - Execução Fiscal - Exectda: Pedro Pinto e Outros -

Vistos.

Trata-se de autos de Execução Fiscal, tendo a procuradoria sido intimada para proceder ao devido andamento aos autos, através de intimação via Portal Eletrônico.

A exequente manteve-se inerte, extrapolando, e muito, o prazo para tal ato, deixando de dar o devido andamento aos autos, permanecendo com os autos em carga e não cumprindo seu mister.

Tal inércia confronta dispositivo legal de efetividade da jurisdição, como a inserida através da emenda Constitucional nº 45/04, em objetivo, o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, tendo sido lançado, ainda, no artigo 4º, do Código de Processo Civil de 2.015. ...Querer que o processo seja efetivo é querer que desempenhe com eficiência o papel que lhe compete na economia do ordenamento jurídico.

Visto que esse papel é instrumental em relação ao direito substantivo, também se costuma falar da instrumentalidade do processo.

Uma noção conecta-se a outra e por assim dizer a implica.

Qualquer instrumento será bom na medida em que se sirva de modo prestimoso à consecução dos fins da obra a que se ordena; em outras palavras, na medida em que seja efetivo.

Vale dizer: será efetivo o processo que constitua instrumento eficiente de realização do direito material. (Barbosa Moreira, 2002, p. 183-190).

Não pode a Municipalidade, ora exequente, ditar o ritmo do atos processuais, ficando a Justiça a sua mercê.

Por mais que realmente haja problemas internos, compreensíveis, com falta de estrutura, seja de pessoal, seja de equipamentos, os prazos não podem ser extrapolados sem limite.

Não tendo o executado sido localizado até a presente data, apesar de diversas diligências visando sua citação, forçoso decretar a suspensão dos presentes autos nos termos do artigo 40, da Lei nº 6830/80.

O prazo inicial para a contagem de prazo para a suspensão referente ao artigo 40, da Lei de execuções Fiscais, começa a fluir a partir da intimação da devolução do A R juntado, conforme jurisprudência em vigor.

Aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, dando-se ciência à exequente; Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80.

Intime-se.
21/08/2023 09:53

Conclusos para despacho
21/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 14:20

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
15/08/2023 16:28

Conclusos para decisão
15/08/2023 16:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2023.
01/07/2023 06:47

Expedição de Certidão.
20/06/2023 14:21

Expedição de Certidão.
20/06/2023 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
20/06/2023 05:28

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/06/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 16:46

Conclusos para despacho
06/06/2023 10:26

Conclusos para despacho
15/04/2023 06:34

Expedição de Certidão.
04/04/2023 14:06

Expedição de Certidão.
30/03/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 12:48

Conclusos para despacho
15/03/2023 13:47

Expedição de Certidão.
15/03/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 15:39

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/07/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 15:27

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
17/05/2017 16:52

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
17/05/2017 16:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
06/04/2017 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
06/04/2017 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
06/04/2017 11:51

Transferência de Processo - Saída
30/03/2017 12:14

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
03/11/2016 18:06

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
03/11/2016 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/10/2016 10:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
14/07/2015 12:25

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
02/07/2015 15:01

Proferido Despacho
16/01/2015 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2017

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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