01/09/2025 16:00

Juntada de Petição
29/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
27/08/2025 02:48

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPEJO Nº 4005594-50.2025.8.26.0001/SP AUTOR: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDAADVOGADO(A): IGOR GOES LOBATO (OAB SP307482) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) Custas recolhidas. 2) Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de liminar, tendo por objeto o imóvel descrito na inicial.

Com a petição inicial, vieram documentos. É o relatório.

Fundamento e decido.

A medida liminar comporta deferimento.

Nos termos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91 com a redação dada pela Lei nº 12.112/2009, conceder-se-á a liminar para desocupação em quinze dias nas ações, que tiverem por fundamento falta de pagamento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias do artigo 37.

No caso dos autos, o contrato não contém nenhuma garantia, de modo que a parte tem direito à desocupação em caráter liminar nos termos do dispositivo legal mencionado mediante o depósito de caução equivalente a três alugueres.

Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 59, caput e respectivo § 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91 com a redação dada pela Lei nº 12.112/2009.

Consigno que a liminar será cumprida após depósito da caução, prazo de cinco dias.

Com o recolhimento, expeça-se mandado de notificação e despejo. 3) Cite-se a parte ré, por mandado, para purgar a mora ou oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão servirá como mandado, conforme Protocolado CG. 24.746/2007, observando-se o artigo 212, § 2º, do CPC. 4) Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora, em 10% (dez por cento) do débito atualizado até a data do efetivo pagamento. 5) Cientifique(m)-se eventual(is) fiador(es), sublocatário(s) e ocupante(s) pelo correio, se houver, e desde que recolhidas as despesas necessárias.

Int.

São Paulo, 25/08/2025 JUÍZO TITULAR II - 7ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA
25/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:49

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 8
25/08/2025 17:49

Concedida a Medida Liminar
22/08/2025 07:44

Juntada - Registro de pagamento - Guia 29265, Subguia 28743 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.373,20
21/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4005594-50.2025.8.26.0001 distribuido para UPJ da 6ª a 9ª Varas Cíveis - Regional I - Santana na data de 18/08/2025.
18/08/2025 14:37

Link para pagamento - Guia: 29265, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=28743&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
18/08/2025 14:37

Juntada - Guia Gerada - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Guia 29265 - R$ 1.373,20
18/08/2025 14:36

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado
18/08/2025 10:40

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2025 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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