TJSP - 4003240-92.2025.8.26.0020

Procedimento Comum Cível Nº 4003240-92.2025.8.26.0020/SP AUTOR: SONIA PESSOA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB SP492309) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Não obstante a autora não tenha apresentado declarações de IR referentes aos exercícios de 2024 e 2025 (conforme consulta ao site da Receita Federal), necessária a apresentação de mais documentos para comprovação do alegado.  O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito que possui, dos últimos três meses.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. 2.

Decorridos, tornem conclusos.

Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "petição intermediária de 1º grau", cadastrá-la na categoria "petições diversas", tipo de petição: "8431 - emenda à inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Intime-se.

São Paulo, 23.08.2025