19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021393-45.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Maria Fernanda de Oliveira - Recorrido: Tim S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO DE TELEFONIA - INCLUSÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, COMO BANCA DE REVISTAS E LIVROS, NAS FATURAS MENSAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LICITUDE DA COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA.

RECURSO DA AUTORA - PRODUTOS NÃO CONTRATADOS - VENDA CASADA - COBRANÇA ILÍCITA.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - DESMEMBRAMENTO DO PREÇO, COM ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS DIGITAIS QUE INTEGRARAM O PACOTE CONTRATADO - INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DO PREÇO AJUSTADO - DECOMPOSIÇÃO DA COBRANÇA EM DIVERSOS ITENS NA FATURA MENSAL, SEM QUE HAJA MODIFICAÇÃO NO MONTANTE FINAL, QUE NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE - NOMENCLATURA E FORMA QUE A OPERADORA DE TELEFONIA LANÇA OS VALORES NA FATURA, PARA FINS DE ORGANIZAÇÃO INTERNA DA EMPRESA, NÃO AFETA O USUÁRIO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA OU EM EXCESSO, QUE TORNA INAPLICÁVEL A REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA - SERVIÇOS COBRADOS QUE INTEGRAM O PLANO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daiane Luizetti (OAB: 317070/SP) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 10:49

Prazo
18/08/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 22:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 22:59

Julgado Virtualmente
07/08/2025 19:22

Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2025 02:32

Conclusos para despacho
17/01/2025 00:00

Publicado em
15/01/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:12

Distribuído por sorteio
14/01/2025 13:40

Processo Cadastrado
10/01/2025 16:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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