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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5501 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/11/2022

Distribuição

22/11/2022

Valor

R$ 15.000,00

Autor

CREUSA PEREIRA DE SOUZACPF

Reu

TIM S ACNPJ

BANCO CREFISA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE MIGUEL REINALDO· OAB SP 376018· CPF 380.***.***-25

Autor:

MOISES CARDOSO BENIGNO DE OLIVEIRA· OAB SP 432151· CPF 447.***.***-28

Reu:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA· OAB SP 234190· CPF 288.***.***-01

Reu:

CAROLINA DE ROSSO· OAB SP 195972· CPF 260.***.***-43

Reu:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR· OAB MS 008125· CPF 691.***.***-68

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (23/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

13/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CREUSA PEREIRA DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

MOISES CARDOSO BENIGNO DE OLIVEIRA· OAB SP 432151· CPF 447.***.***-28

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

28/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO CREFISA S.A.CNPJ

Reu

CREUSA PEREIRA DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR· OAB MS 008125· CPF 691.***.***-68

Reu:

MOISES CARDOSO BENIGNO DE OLIVEIRA· OAB SP 432151· CPF 447.***.***-28

Reu:

FELIPE MIGUEL REINALDO· OAB SP 376018· CPF 380.***.***-25

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (24/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

BANCO CREFISA S.A.CNPJ

TIM S ACNPJ

TIM S/A

Reu

CREUSA PEREIRA DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR· OAB MS 008125· CPF 691.***.***-68

Autor:

CAROLINA DE ROSSO· OAB SP 195972· CPF 260.***.***-43

Autor:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA· OAB SP 234190· CPF 288.***.***-01

Reu:

FELIPE MIGUEL REINALDO· OAB SP 376018· CPF 380.***.***-25

Reu:

MOISES CARDOSO BENIGNO DE OLIVEIRA· OAB SP 432151· CPF 447.***.***-28

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/03/2025)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

11/01/2022

Distribuição

11/01/2022

Valor

R$ 119.987,36

Autor

TIM S ACNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Outros

ERNESTO JOHANNES TROUW· OAB RJ 121095· CPF 081.***.***-50

FÁBIO FRAGA GONÇALVES· OAB RJ 117404· CPF 085.***.***-60

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Conclusos para despacho (17/04/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Reu

TIM S ACNPJ

Advogados

Autor:

LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA· OAB PB 024005· CPF 835.***.***-20

Autor:

ADRIANO FERREIRA RODRIGUES DE CARVALHO· CPF 097.***.***-62

Reu:

FÁBIO FRAGA GONÇALVES· OAB RJ 117404· CPF 085.***.***-60

Reu:

ERNESTO JOHANNES TROUW· OAB RJ 121095· CPF 081.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (28/11/2025)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 119.987,36

Autor

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Reu

TIM S ACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (20/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

10/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DA PARAÍBA (AGRAVANTE)

Reu

2. TIM S A (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ERNESTO JOHANNES TROUW· OAB RJ 121095· CPF 081.***.***-50

Autor:

LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA· OAB PB 24005· CPF 835.***.***-20

Autor:

ADRIANO FERREIRA RODRIGUES DE CARVALHO· OAB PE 40883

Autor:

FÁBIO FRAGA GONÇALVES· OAB RJ 117404· CPF 085.***.***-60

Autor:

GEÓRGIA GRIMALDI DE SOUZA BONFÁ· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

ERNESTO JOHANNES TROUW· OAB RJ 121095· CPF 081.***.***-50

Reu:

LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA· OAB PB 24005· CPF 835.***.***-20

Reu:

ADRIANO FERREIRA RODRIGUES DE CARVALHO· OAB PE 40883

Reu:

FÁBIO FRAGA GONÇALVES· OAB RJ 117404· CPF 085.***.***-60

Reu:

GEÓRGIA GRIMALDI DE SOUZA BONFÁ· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (28/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/11/2020

Distribuição

23/11/2020

Valor

R$ 32.686,84

Autor

TECHEDGE SOLUTIONS DO BRASIL LTDA - MECNPJ

Reu

TIM S ACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR FACHOLLI· OAB PR 074375· CPF 086.***.***-08

Autor:

PATRICIA MASSA DA SILVA· CPF 008.***.***-36

Autor:

JULIANA BELLANDA SGOBERO· CPF 087.***.***-90

Reu:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES· OAB MG 141042· CPF 134.***.***-07

Reu:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB MG 093274· CPF 073.***.***-81

Último movimento: Decorrido prazo de TECHEDGE SOLUTIONS DO BRASIL LTDA - ME em 06/03/2026 23:59. (07/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TIM S ACNPJ

Reu

TECHEDGE SOLUTIONS DO BRASIL LTDA - MECNPJ

TECHEDGE SOLUTIONS DO BRASIL LTDA

Advogados

Autor:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB MG 093274· CPF 073.***.***-81

Reu:

FERNANDO CESAR FACHOLLI· OAB PR 074375· CPF 086.***.***-08

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (26/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TIM CELULAR S.A.CNPJ

Reu

TECHEDGE SOLUTIONS DO BRASIL LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

Reu:

FERNANDO CESAR FACHOLLI

Último movimento: Juntada de documento (27/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TIM CELULAR S.A.CNPJ

Reu

TECHEDGE SOLUTIONS DO BRASIL LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

Reu:

FERNANDO CESAR FACHOLLI

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (27/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TIM CELULAR S.A.CNPJ

Reu

TECHEDGE SOLUTIONS DO BRASIL LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

Reu:

FERNANDO CESAR FACHOLLI

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

18/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TECHEDGE SOLUTIONS DO BRASIL LTDA - MECNPJ

Reu

TIM CELULAR S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR FACHOLLI

Reu:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/08/2022

Distribuição

19/08/2022

Valor

R$ 24.240,00

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (01/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

TelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DURVALINA FRANCA DOS SANTOSCPF

Reu

TIM S ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (14/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

TelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/12/2023

Distribuição

16/01/2024

Valor

R$ 24.240,00

Autor

DURVALINA FRANCA DOS SANTOSCPF

Reu

TIM S ACNPJ

TIM S/A

Advogados

Autor:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA· OAB SP 344864· CPF 306.***.***-81

Autor:

ISADORA NUNES DE CARVALHO· CPF 068.***.***-86

Reu:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA· OAB SP 234190· CPF 288.***.***-01

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (16/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/11/2019

Distribuição

02/12/2019

Valor

R$ 335.152,57

Autor

TIM S ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

FLÁVIA PENNA EYER PIMENTA DA CUNHA· OAB RJ 230375

JUAN GUILLERMO SOUZA E SOUZA· OAB RJ 168971

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI· OAB PE 021678· CPF 032.***.***-70

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

CAIQUE ADALBERTO MARONE LOPES· OAB SP 431830

+ outros representantes

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (08/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/05/2021

Distribuição

24/05/2021

Valor

R$ 335.152,57

Autor

TIM S/A

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR· OAB SP 161403· CPF 173.***.***-11

Autor:

MELINA SOARES RODRIGUES· OAB SP 232671· CPF 298.***.***-98

Reu:

DIEGO DIAMENT SIPOLI· CPF 316.***.***-08

Último movimento: Publicado em (27/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/06/2025

Distribuição

24/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

TIM S/ACPF

Advogados

Autor:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI· OAB PE 021678· CPF 032.***.***-70

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/05/2022

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (25/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/07/2021

Distribuição

20/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

TIM S/A

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR· OAB SP 161403· CPF 173.***.***-11

Autor:

MELINA SOARES RODRIGUES· OAB SP 232671· CPF 298.***.***-98

Reu:

DIEGO DIAMENT SIPOLI· CPF 316.***.***-08

Último movimento: Baixa Definitiva (07/12/2021)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/05/2022

Distribuição

05/05/2026

Valor

R$ 9.192.893,75

Autor

TIM S ACNPJ

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS· OAB SP 257968· CPF 328.***.***-13

Autor:

CRISTIANO CARLOS KOZAN· OAB RJ 109975· CPF 212.***.***-35

Autor:

LUISA OPICE· OAB SP 434077· CPF 229.***.***-35

Autor:

MARINA COUTO FALCONE DE MELO· OAB SP 306088· CPF 357.***.***-57

Outros

HELENA RIBEIRO CORDULA ESTEVES· OAB DF 0000000· CPF 019.***.***-60

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino (05/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

09/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TIM S ACNPJ

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

TIM S ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (18/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Reu

TIM S/A

Advogados

Autor:

HELENA RIBEIRO CORDULA ESTEVES· OAB DF 0000000· CPF 019.***.***-60

Reu:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS· OAB SP 257968· CPF 328.***.***-13

Reu:

LUISA OPICE· OAB SP 434077· CPF 229.***.***-35

Reu:

CRISTIANO CARLOS KOZAN· OAB RJ 109975· CPF 212.***.***-35

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (14/02/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TIM S/A

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS· OAB SP 257968· CPF 328.***.***-13

Autor:

CRISTIANO CARLOS KOZAN· OAB RJ 109975· CPF 212.***.***-35

Autor:

LUISA OPICE· OAB SP 434077· CPF 229.***.***-35

Reu:

HELENA RIBEIRO CORDULA ESTEVES· OAB DF 0000000· CPF 019.***.***-60

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (14/02/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

21/11/2022

Valor

R$ 9.192.893,75

Autor

TIM S/A

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/07/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMonitória

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/10/2016

Distribuição

20/10/2016

Valor

R$ 4.711,13

Autor

ALUISIO TAVARES DE MELO - MECNPJ

Reu

TIM CELULAR S.ACPF

Advogados

Autor:

GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE MELO· CPF 779.***.***-91

Autor:

AMANDA TAVARES DE MELO· OAB PE 040911· CPF 097.***.***-04

Reu:

LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO· OAB PE 032786· CPF 079.***.***-76

Outros

DANIELLE PEREIRA DE SIQUEIRA CAMPOS· OAB PE 045008

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/02/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/07/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TIM CELULAR SACPF

Reu

ALUISIO TAVARES DE MELO - MECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (06/11/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/02/2022

Distribuição

09/05/2023

Valor

R$ 4.711,13

Autor

TIM CELULAR S.ACPF

Reu

ALUISIO TAVARES DE MELO - MECNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO· OAB PE 032786· CPF 079.***.***-76

Reu:

AMANDA TAVARES DE MELO· OAB PE 040911· CPF 097.***.***-04

Reu:

GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE MELO· CPF 779.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (21/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EmpreitadaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/06/2022

Distribuição

13/06/2022

Valor

R$ 942.483,22

Autor

TIM S ACNPJ

Reu

TREZENTOS60 OBRAS LTDA.CNPJ

Outros

MARIANA CARASCOSA FERRO· OAB SP 443632· CPF 418.***.***-35

RENATA REZETTI AMBRÓSIO· OAB SP 296923· CPF 344.***.***-02

CRISTIANO CARLOS KOZAN· OAB SP 183335· CPF 212.***.***-35

ITALO GABRIEL SIMIONATO· OAB SP 481619· CPF 405.***.***-58

ELITON ALVES PIMENTA· OAB SP 321733

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2840915/SP (2025/0022002-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: TREZENTOS60 OBRAS LTDA ADVOGADOS: ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE - SP182107 CLAYTON ALVES PIMENTA - MG121228 ELITON ALVES PIMENTA - SP321733 ITALO GABRIEL SIMIONATO - SP481619 AGRAVADO: TIM S A ADVOGADOS: CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335 RENATA REZETTI AMBRÓSIO - SP296923 MARIANA CARASCOSA FERRO - SP443632 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/02/2025. (18/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

EmpreitadaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TREZENTOS60 OBRAS LTDA.CNPJ

Reu

TIM S ACNPJ

Advogados

Autor:

ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE· OAB SP 182107· CPF 288.***.***-70

Autor:

CLAYTON ALVES PIMENTA· CPF 045.***.***-12

Autor:

ELITON ALVES PIMENTA· CPF 050.***.***-17

Autor:

ITALO GABRIEL SIMIONATO· OAB SP 481619· CPF 405.***.***-58

Reu:

CRISTIANO CARLOS KOZAN· OAB RJ 109975· CPF 212.***.***-35

Reu:

RENATA REZETTI AMBROSIO· OAB SP 296923· CPF 344.***.***-02

Reu:

MARIANA CARASCOSA FERRO· OAB SP 443632· CPF 418.***.***-35

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) (17/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EmpreitadaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

10/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TREZENTOS60 OBRAS LTDA.CNPJ

Reu

TIM S/A

Último movimento: Baixa Definitiva (15/07/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

EmpreitadaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

07/05/2024

Valor

R$ 942.483,22

Autor

TIM S/A

Reu

TREZENTOS60 OBRAS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA CARASCOSA FERRO· OAB SP 443632· CPF 418.***.***-35

Autor:

CRISTIANO CARLOS KOZAN· OAB RJ 109975· CPF 212.***.***-35

Reu:

CLAYTON ALVES PIMENTA· CPF 045.***.***-12

Reu:

ELITON ALVES PIMENTA· CPF 050.***.***-17

Reu:

ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE· OAB SP 182107· CPF 288.***.***-70

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (28/01/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/02/2020

Distribuição

27/02/2020

Valor

R$ 10.460.487,14

Autor

TIM S ACNPJ

Reu

MINAS GERAIS GABINETE MILITAR DO GOVERNADORCNPJ

Outros

NATÁLIA ZAVATTA FONSECA· OAB SP 443674

RENATA REZETTI AMBRÓSIO· OAB SP 296923· CPF 344.***.***-02

CRISTIANO CARLOS KOZAN· OAB SP 183335· CPF 212.***.***-35

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 097927· CPF 327.***.***-76

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2734073/MG (2024/0325730-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES - MG097927 AGRAVADO: TIM S A ADVOGADOS: CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335 RENATA REZETTI AMBRÓSIO - SP296923 NATÁLIA ZAVATTA FONSECA - SP443674 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (05/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

TIM CELULAR S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Autor:

PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS· OAB DF 0000000

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Reu:

RENATA REZETTI AMBROSIO

Reu:

NATALIA ZAVATTA FONSECA

Reu:

MARINA COUTO FALCONE DE MELO

Reu:

FERNANDA RODRIGUES FERREIRA

Reu:

PRISCILA NASCIMENTO LASSIE

+ outros advogados do reu

Último movimento: Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: (12/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

30/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

TIM S ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (13/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

TIM CELULAR S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Autor:

PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS· OAB DF 0000000

Reu:

CRISTIANO CARLOS KOZAN

Reu:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

Reu:

PRISCILA NASCIMENTO LASSIE

Reu:

FERNANDA RODRIGUES FERREIRA

Reu:

RENATA REZETTI AMBROSIO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (14/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

TIM CELULAR S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Autor:

PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS· OAB DF 0000000

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Reu:

MARINA CAVALCANTE TAVARES CALABUIG

Reu:

RENATA REZETTI AMBROSIO

Reu:

NATALIA ZAVATTA FONSECA

Reu:

FERNANDA RODRIGUES FERREIRA

Reu:

CRISTIANO CARLOS KOZAN

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (25/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

TIM CELULAR S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Autor:

PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS· OAB DF 0000000

Reu:

MARINA CAVALCANTE TAVARES CALABUIG

Reu:

RENATA REZETTI AMBROSIO

Reu:

NATALIA ZAVATTA FONSECA

Reu:

MARINA COUTO FALCONE DE MELO

Reu:

FERNANDA RODRIGUES FERREIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (03/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

TIM CELULAR S.A.CNPJ

Reu

TIM CELULAR S.A.CNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Autor:

PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS· OAB DF 0000000

Autor:

PRISCILA NASCIMENTO LASSIE

Autor:

CRISTIANO CARLOS KOZAN

Autor:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

+ outros advogados do autor

Reu:

PRISCILA NASCIMENTO LASSIE

Reu:

CRISTIANO CARLOS KOZAN

Reu:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

Reu:

FERNANDA RODRIGUES FERREIRA

Reu:

HEBERT ALVES COELHO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (03/04/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/02/2022

Distribuição

21/02/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

LORELAY FERNANDA RODRIGUES CLAROCPF

Reu

TIM S ACNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA· OAB SP 234190· CPF 288.***.***-01

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB SP 241287· CPF 689.***.***-72

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (15/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LORELAY FERNANDA RODRIGUES CLAROCPF

Reu

TIM S ACNPJ

Advogados

Autor:

SABRINA NASSER DE CARVALHO· CPF 224.***.***-02

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA· OAB SP 234190· CPF 288.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (08/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

TelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/01/2024

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

LORELAY FERNANDA RODRIGUES CLAROCPF

Reu

TIM S/A

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

MARIO THIAGO MOREIRA· CPF 401.***.***-27

Reu:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA· OAB SP 234190· CPF 288.***.***-01

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (10/04/2025)

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