29/08/2025 07:35

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069943-88.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrida: Fernanda Pardini Sant Ana - Recorrido: Dante pillade Pardini Neto - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO.

EXAME DO CASO CONCRETO.

POSSIBILIDADE, EM TESE, DA RENÚNCIA À PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.275, II DO CÓDIGO CIVIL.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUANTO À CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO, À VISTA DO QUE RESTOU DECLARADO ANTERIORMENTE À AUTORIDADE POLICIAL, CONFORME SE EXTRAI DA PROVA DOCUMENTAL.

IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS ANTERIORES À CITAÇÃO.

DÉBITOS DE TRIBUTOS, ADEMAIS, QUE DEVEM SER OBJETO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO, QUE NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO DESTA AÇÃO (MOVIDA APENAS EM FACE DA AUTARQUIA DETRAN/SP).

COMO CONSEQUÊNCIA DA RENÚNCIA, UMA VEZ QUE O BEM NÃO PODE FICAR SEM TITULAR INDEFINIDAMENTE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, DEVE SER DETERMINADO O BLOQUEIO TOTAL, PARA CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA, ATÉ QUE EVENTUAL ATUAL PROPRIETÁRIO, TERCEIRO INTERESSADO JURÍDICO, PROVIDENCIE A SUA REGULARIZAÇÃO.

RECURSO DO DETRAN/SP PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Everton Veroneze de La Bandera (OAB: 255504/SP) - Valeria Morine Nagy (OAB: 465862/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:14

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 19:19

Julgado Virtualmente
15/08/2025 09:12

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 21:26

Conclusos para despacho
07/07/2025 07:17

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:48

Expedido Termo de Intimação
26/06/2025 11:33

Distribuído por sorteio
25/06/2025 13:02

Processo Cadastrado
24/06/2025 13:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002375-86.2025.8.26.0581

Ana Paula de Angelo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edson Felipe Fusco de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 1002374-04.2025.8.26.0581

Vitor Hugo Alves de Oliveira Martorelli

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edson Felipe Fusco de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 1099633-65.2024.8.26.0053

Edilson Campos dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Armando Rodrigo Gonzales Franco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2024 16:58

Exibir Processo

Processo nº 1099633-65.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Edilson Campos dos Santos

Advogado: Armando Rodrigo Gonzales Franco

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2025 12:04

Exibir Processo

Processo nº 1069943-88.2024.8.26.0053

Fernanda Pardini Sant Ana

Dante Pillade Pardini Neto

Advogado: Everton Veroneze de La Bandera

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2024 19:04

Exibir Processo