26/08/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001024-09.2023.8.26.0309 (processo principal 1003229-72.2015.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Pereira de Almeida -

Vistos.

I.

Indefiro a Consulta das Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira -DIMOF, pois estanão auxiliará na satisfação do crédito, por dizer respeito a operações pretéritas, além de implicar violação de sigilo bancário/fiscal.

Neste sentido: Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN dos Exercícios de 2006 e 2007 - Município de Dracena - Decisão que deferiu a pesquisa via INFOJUD e indeferiu as pesquisas de Declarações de Cartões de Crédito (DECRED) e de Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF, atual e-Financeira), apontando que não visam localizar bens passíveis de penhora, mas, investigar atividades pretéritas, o que, além de não ter utilidade para a execução, configura violação ao direito ao sigilo; indeferiu também as pesquisas de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), de Declaração de Informações sobre Atividade Imobiliárias (DIMOB), e de Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Dados constantes nas bases da Receita Federal referidas (DIMOF, DECRED, DOI, DIMOB e DITR) que são revestidos de sigilo fiscal, conforme dispõe o art. 5º, X e XII, da Constituição Federal - Caso concreto em que o exequente não esgotou as possibilidades de busca de bens do executado, a exemplo de pesquisas via sistemas SNIPER, ARISP ou CENSENC, a impedir que sejam autorizadas as medidas excepcionais postuladas - Princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) que não se sobrepõe aos limites constitucionais de proteção ao sigilo fiscal e à proporcionalidade da medida executiva - Ausência de ofensa ao princípio da efetividade da execução, uma vez que outras ferramentas estão disponíveis para busca patrimonial do devedor, como o SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, ARISP e CENSENC - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2201881-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 08/08/2025; Data de Registro: 08/08/2025) II.

Quanto ao sistema SIMBA, trata-se de sistema que se destina à apuração de crimes e encerra medida de quebra de sigilo bancário que se revela inapropriada e desproporcional para pesquisa em ações de natureza civil.

Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Contrato de financiamento rotativo.

Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA.

Irresignação do exequente.

Não acolhimento.

Sistema destinado à obtenção de informações relativas à apuração de crimes.

Impossibilidade de utilização de tal sistema em execuções civis.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento / Contratos Bancários Relator(a): Rodolfo Pellizari Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 28/03/2022 Data de publicação: 28/03/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CCS-Bacen, SIMBA e COAF - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de pesquisa no CCS Bacen, SIMBA e COAF Descabimento Hipótese em que correta a r.decisão recorrida, que deve ser mantida integralmente Bacenjud já realizado, que abrange todas as contas do executado - Sistemas mencionados que se prestam apenas para apuração de crimes contra o sistema financeiro - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157090-71.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Tentativas infrutíferas de penhora - Pedido de comunicação eletrônica ao sistema "SIMBA" - Impossibilidade, porque direcionado à apuração de crimes financeiros.

Precedentes desta C. 34ª Câmara de Direito Privado.

RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2093388-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2025; Data de Registro: 19/08/2025) No presente caso, ante a natureza particular dos interesses envolvidos, incumbe ao credor diligenciar para identificar bens suficientes à satisfação de seu crédito.

Diga o exequente, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento.

No silêncio, ao arquivo.

Intime-se. - ADV: ALESSANDRA PERALLI PIACENTINI (OAB 147093/SP)
25/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:21

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 15:36

Conclusos para despacho
05/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 13:50

Concedida a Dilação de Prazo
31/01/2025 10:40

Conclusos para despacho
06/11/2024 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 05:12

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 18:20

Concedida a Dilação de Prazo
30/09/2024 12:38

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 16:11

Conclusos para despacho
08/05/2024 15:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/02/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 08:02

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 13:35

Conclusos para despacho
26/09/2023 13:31

Expedição de Certidão.
13/09/2023 21:39

Bloqueio/penhora on line
11/09/2023 14:44

Conclusos para decisão
21/08/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 07:19

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 15:43

Conclusos para despacho
12/07/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 08:18

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 15:22

Ato ordinatório
19/06/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 14:57

Bloqueio/penhora on line
05/06/2023 12:00

Conclusos para despacho
03/05/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 11:55

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2023 08:37

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 11:19

Conclusos para decisão
31/01/2023 11:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2015

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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