TJSP - 0000062-80.2025.8.26.0352
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Miguelopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 03:55
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000062-80.2025.8.26.0352 (apensado ao processo 1000369-51.2024.8.26.0352) (processo principal 1000369-51.2024.8.26.0352) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Adriano Jose de Castro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mantendo-se íntegra a autonomia patrimonial da empresa Construtora Soares Neto Ltda, ante a ausência de comprovação dos pressupostos legais exigidos pelo artigo 50 do Código Civil.
Consequentemente, o sócio José Soares da Silva Neto não responderá pessoalmente pelas obrigações da empresa executada, devendo a execução prosseguir exclusivamente em face da pessoa jurídica.
Transitada em julgado, certifique-se nos autos principais.
Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valo ratualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se. - ADV: LAHIS BARBOSA DE FREITAS (OAB 497306/SP) -
28/08/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 23:49
Julgada improcedente a ação
-
25/06/2025 11:12
Conclusos para julgamento
-
24/06/2025 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 04:28
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 11:19
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2025 18:33
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 16:30
Conclusos para despacho
-
02/06/2025 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 16:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 15:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/05/2025 02:49
Suspensão do Prazo
-
03/04/2025 04:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/03/2025 04:12
Juntada de Certidão
-
21/03/2025 09:25
Expedição de Carta.
-
20/02/2025 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2025 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2025 10:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/02/2025 12:41
Conclusos para decisão
-
06/02/2025 12:40
Apensado ao processo
-
06/02/2025 12:40
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 4008398-82.2025.8.26.0100
Condominio Edificio Royal Park
Mario Della Libera Filho
Advogado: Graziela Calvielli de Moura
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/08/2025 17:59
Processo nº 1001986-67.2025.8.26.0269
Lilian Gomes dos Santos
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Joao Eduardo Moreno
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/02/2025 16:17
Processo nº 1001986-67.2025.8.26.0269
Sao Paulo Previdencia - Spprev
Lilian Gomes dos Santos
Advogado: Joao Eduardo Moreno
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/08/2025 12:44
Processo nº 4000124-64.2025.8.26.0348
Veronica Barros dos Santos Francisco
Banco Inter S/A
Advogado: Jefferson dos Santos Rodrigues
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/04/2025 11:47
Processo nº 0031082-45.2015.8.26.0577
Justica Publica
Alexandre Lopes Pinto
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/12/2015 12:56