21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000738-06.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Pedro Nicolai Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Feito nº 2025/000305

Vistos.

Ciência as partes do retorno destes autos do Egrégio Colégio Recursal.

Em face da ocorrência do trânsito em julgado, expeça-se certidão para fins de apostilamento e providências necessárias ao cumprimento da sentença proferida nos autos, na forma do artigo 12 da Lei 12.153/2009, no prazo de quarenta e cinco (45) dias.

Referido prazo se deve a grande quantidade de ações propostas contra a requerida.

Fica a parte autora intimada, de que deverá providenciar a impressão e entrega diretamente à repartição que encontra-se lotado, juntando-se, posteriormente, comprovante do recebimento da certidão.

Sendo a parte autora funcionária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há necessidade da certidão de apostilamento, encaminhe-se cópia da petição inicial, da sentença (e v.

Acórdão, se for o caso), da certidão de trânsito em julgado e da senha do processo ao correio eletrônico [email protected] solicitando providências necessárias ao cumprimento da sentença proferida nos autos, como acima mencionado, servindo este de ofício, sem necessidade de emissão da certidão para fins de apostilamento.

Comprovado o apostilamento, providencie a serventia o arquivamento da ação de conhecimento com o lançamento da movimentação "Cod. 61615 - Arquivado Definitivamente", em conformidade com o comunicado CG nº 1789/2017, devendo a parte autora, prosseguir em autos próprios de incidente de cumprimento de sentença. - ADV: VANDERLEI ANIBAL JUNIOR (OAB 243805/SP), PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)
18/08/2025 18:33

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:33

Baixa Definitiva
18/08/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 08:22

Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:51

Prazo Intimação - 15 Dias
10/07/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 19:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/07/2025 19:31

Julgado Virtualmente
07/07/2025 19:08

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 07:02

Expedição de Certidão.
03/07/2025 08:49

Conclusos para despacho
25/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:07

Expedido Termo de Intimação
23/06/2025 11:42

Distribuído por sorteio
18/06/2025 15:11

Processo Cadastrado
17/06/2025 16:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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