05/09/2025 07:13

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083952-55.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrida: Maria de Fatima Mendes Magalhães da Cunha - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL CELETISTA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

BASE DE CÁLCULO. 1.

PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985.

IMPOSSIBILIDADE. 2.

APLICAÇÃO DA LCE 432/185 SOMENTE AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. 3.

SUBMISSÃO DOS SERVIDORES CELETISTAS ÀS REGRAS DO ARTIGO 192 DA CLT PARA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

APLICABILIDADE DO PUIL Nº 0005100-73.2024.8.26.9061. 4.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. 5.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Brenda da Silva (OAB: 501071/SP) - Eduardo Barbosa Júnior (OAB: 321875/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:40

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 07:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 07:59

Julgado Virtualmente
23/08/2025 07:14

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:14

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 08:45

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:56

Expedido Termo de Intimação
12/08/2025 11:33

Distribuído por sorteio
11/08/2025 16:10

Processo Cadastrado
08/08/2025 11:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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