04/09/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1569826-70.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Carlos de Freitas - Diante do exposto, REJEITO a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80.

Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação.

Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Oportunamente, se em termos, conclusos.

Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do art. 40, da Lei 6.830/80.

Int. - ADV: LUIZ ANTONIO MARQUES SILVA (OAB 44616/SP), LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)
25/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/08/2025 13:56

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 12:25

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
12/08/2025 16:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/05/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 22:12

Suspensão do Prazo
22/11/2021 21:15

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2021 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2021 10:07

Processo Suspenso por 1 ano
27/10/2021 12:32

Conclusos para decisão
27/10/2021 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2019 20:25

Expedição de Mandado.
02/04/2019 20:25

Decisão
02/04/2019 16:11

Conclusos para decisão
01/03/2019 00:06

Suspensão do Prazo
07/02/2019 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2019 11:10

Expedição de Certidão.
30/01/2019 11:09

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
17/08/2018 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2018 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2018 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2018 15:45

Expedição de Certidão.
03/08/2018 15:44

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação sobre a Nomeação de Bens
14/05/2018 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2018 01:02

Suspensão do Prazo
21/10/2017 20:13

Expedição de Certidão.
21/10/2017 20:13

Processo Suspenso por 1 ano
20/10/2017 18:59

Conclusos para decisão
20/10/2017 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2017 18:51

Expedição de Carta.
29/06/2017 18:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/06/2017 12:01

Conclusos para decisão
27/06/2017 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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