29/08/2025 15:51

Expedição de Mandado.
29/08/2025 15:50

Expedição de Mandado.
29/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:42

Expedição de Mandado.
29/08/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2025 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504949-07.2025.8.26.0393 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANIEL FERREIRA DOS SANTOS - - WILSON CLEITON DE ASSIS FERREIRA - I - Págs. 145/152: Cuida-se de requerimento de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do acusado DANIEL FERREIRA DOS SANTOS sob o fundamento da ausência dos requisitos para a prisão cautelar, ser ele primário e possuir residência fixa.

Em que pese a manifestação contrário do Ministério Público (pág.169), o crime imputado ao acusado na denúncia não envolve violência ou grave ameaça à pessoa e as condições pessoais são favoráveis (primariedade, possuir residência fixa, dedicar-se a trabalho lícito - conforme contrato de trabalho de págs. 153/154, com a demonstração que ele estava trabalhando por anos e foi desligado um mês antes do crime).

No mais, frente ao histórico de ausência de antecedentes criminais é possível eventual reconhecimento do tráfico privilegiado (a depender da instrução criminal), de forma que, se condenado, haverá perspectiva de cumprir pena em regime mais brando; assim, não se justifica a manutenção do acusado no cárcere em acolhimento ao princípio da homogeneidade a fim de evitar a desproporcionalidade no tempo de prisão cautelar e a pena a ser aplicada.

Consiste em emanação do princípio da homogeneidade: De acordo com o princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, mostra-se ilegítima a prisão provisória quando a medida for mais gravosa que a própria sanção a ser possivelmente aplicada na hipótese de condenação, pois não se mostraria razoável manter-se alguém preso cautelarmente em "regime" muito mais rigoroso do que aquele que ao final eventualmente será imposto (HC 182.750/SP, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 24/05/2013).

Posto isso, revogo a prisão preventiva do acusado por não mais subsistir a necessidade da segregação cautelar, com fundamento no artigo 316, do Código de Processo Penal; expeça-se alvará de soltura clausulado em favor de DANIEL FERREIRA DOS SANTOS.

II - Passo outro, a fim de vincular o acusado aos autos, com fundamento no artigo 282, inciso II, e seus parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Penal imponho a DANIEL FERREIRA DOS SANTOS as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do Estatuto Processual Penal, quais sejam: I comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar as atividades; e IV proibição de ausentar-se da comarca sem prévias autorização e comunicação ao juízo.

Por equivalência de fundamentos que devem orientar as cautelares genéricas do artigo 319, do Código de Processo Penal, porque "estamos tratando de uma medida acautelatória e que afeta inquestionavelmente o direito de ir e vir do indivíduo" (STJ. 6ª Turma.

HC 605.113-SC, Rel.

Min.

Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 08/11/2022 - Info 756), fica estabelecido o prazo de vigência de 90 dias, aplicação analógica do prazo previsto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal; expeça-se o mandado de medidas diversas da prisão no BNMP.

III - No mais, o coacusado WILSON CLEITON DE ASSIS FERREIRA possui igualmente condições pessoais favoráveis (primário e diante das circunstâncias fáticas relatadas nos autos poderá também ser reconhecido para ele, em eventual caso de condenação, o tráfico privilegiado, previsto no §4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06); assim, estendo a WILSON CLEITON DE ASSIS FERREIRA o mesmo desfecho do coacusado e, por isso, revogo a prisão preventiva para substituir por idênticas medidas cautelares acima explicitadas.

Assim, expeça-se o alvará de soltura em favor de WILSON CLEITON DE ASSIS FERREIRA, bem ainda do mandado de medidas diversas da prisão no BNMP.

IV - Intimem-se os acusados, por meio de seus procuradores, das medidas cautelares a eles impostas e da obrigatoriedade do seu cumprimento, sob revogação da benesse ora concedida; bem ainda intimem-se as defesas para apresentar a defesa preliminar no prazo legal. - ADV: VILMO SÉRGIO CORRÊA FILHO (OAB 348962/SP), RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA (OAB 348935/SP), MATHEUS LEMES MONTEVERDE (OAB 413162/SP)
20/08/2025 17:08

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:07

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:07

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 14:21

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:59

Expedição de Mandado.
19/08/2025 16:59

Expedição de Mandado.
19/08/2025 16:57

Expedição de Alvará.
19/08/2025 16:57

Expedição de Alvará.
19/08/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 13:59

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
19/08/2025 09:41

Conclusos para decisão
18/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 20:12

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:38

Expedição de Mandado.
15/08/2025 10:38

Expedição de Mandado.
15/08/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 06:52

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 18:12

Conclusos para despacho
14/08/2025 17:58

Conclusos para despacho
14/08/2025 17:58

Evoluída a classe de 279 para 300
14/08/2025 16:04

Conclusos para despacho
14/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 14:45

Evoluída a classe de 279 para 300
14/08/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2025 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2025 09:37

Recebidos os autos do Outro Foro
13/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/08/2025 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:58

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/08/2025 15:46

Conclusos para despacho
12/08/2025 13:44

Juntada de Petição de Denúncia
12/08/2025 11:41

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 21:02

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 14:12

Juntada de Certidão
22/07/2025 14:09

Juntada de Certidão
22/07/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 09:23

Expedição de Ofício.
22/07/2025 09:22

Expedição de Ofício.
21/07/2025 17:15

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:15

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 15:58

Juntada de Mandado
18/07/2025 15:58

Juntada de Mandado
18/07/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 07:32

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 07:32

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 07:32

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 07:32

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 07:32

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
17/07/2025 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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