TJSP - 1500163-64.2021.8.26.0067
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Borborema
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/11/2023 14:59
Arquivado Definitivamente
-
07/11/2023 16:06
Protocolizada Petição
-
07/11/2023 14:40
Protocolizada Petição
-
27/10/2023 14:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2023 17:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2023 17:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/10/2023 12:39
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 11:28
Protocolizada Petição
-
01/09/2023 11:28
Protocolizada Petição
-
25/08/2023 02:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Manoel da Silva Neves Filho (OAB 86686/SP) Processo 1500163-64.2021.8.26.0067 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: RONALDO HENRIQUE DOS SANTOS -
Vistos.
Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado para apurar suposto prática do crime previsto no 28, "Caput" da Lei 11.343/06, em tese, praticado por Ronaldo Henrique dos Santos..
O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade por entender que ocorreu a prescrição do delito (fls. 110).
De fato, analisando os autos verifico que está consumada a prescrição da pretensão punitiva estatal, isso porque, conforme prevê o artigo 30 da Lei 11.343/06, a imposição e execução das penas do artigo 28 da Lei, prescrevem em 02 anos.
No presente caso, o fato ocorreu em 20/02/2021, porém em que pese se tenha ofertado transação penal, até o momento não ocorreram marcos interruptivos da prescrição.
Assim, a prescrição ocorreu em 20/02/2023.
Dessa maneira, acolho integralmente as razões invocadas pelo Ministério Público para JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato RONALDO HENRQIUE DOS SANTOS, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição.
Diante da ausência de interesse recursal, fica à presente sentença trânsitado em julgado na data da publicação desta.
Certifique-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as comunicações e anotações de praxe.
Arquivado o Termo Circunstanciado, AUTORIZO a incineração dos entorpecentes apreendidos, caso ainda não se tenha incinerado e DETERMINO a destruição das amostras dos entorpecentes guardadas para contraprova, nos termos do artigo 525 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. -
24/08/2023 15:15
Transitado em Julgado em #{data}
-
24/08/2023 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 17:04
Extinta a punibilidade por prescrição
-
23/08/2023 14:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/08/2023 09:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/08/2023 18:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/08/2023 14:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 14:28
Mandado devolvido #{resultado}
-
02/08/2023 13:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/07/2023 16:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/07/2023 14:44
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 13:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/06/2023 14:43
Transitado em Julgado em #{data}
-
31/05/2023 10:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/05/2023 00:00
Realizada Transação Penal
-
26/05/2023 16:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2023 10:42
Mandado devolvido #{resultado}
-
26/04/2023 10:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/03/2023 16:08
Mandado devolvido #{resultado}
-
27/03/2023 16:08
Mandado devolvido #{resultado}
-
15/03/2023 10:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/03/2023 10:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2023 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2023 10:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/02/2023 10:14
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
15/02/2023 13:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/02/2023 14:09
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2023 15:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/01/2023 15:21
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
21/11/2022 11:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/11/2022 11:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/11/2022 04:47
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2022 13:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/10/2022 12:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/10/2022 16:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/10/2022 10:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/10/2022 10:00
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 09:58
Mandado devolvido #{resultado}
-
31/08/2022 14:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2022 13:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/08/2022 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2022 14:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/08/2022 14:25
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
02/08/2022 16:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/07/2022 18:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/07/2022 14:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/07/2022 14:42
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2022 14:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/07/2022 14:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/07/2022 14:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/07/2022 14:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/07/2022 14:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/07/2022 14:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/07/2022 14:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/07/2022 14:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/06/2022 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2022 13:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/06/2022 10:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/06/2022 16:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/05/2022 21:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/05/2022 20:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/05/2022 11:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/05/2022 15:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/05/2022 17:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/05/2022 10:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/05/2022 10:40
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2022 12:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/05/2022 11:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/05/2022 09:59
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2022 09:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2022 13:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2022 13:49
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 12:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/12/2021 08:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/12/2021 07:44
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2021 07:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2021 09:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2021 09:21
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 12:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/08/2021 02:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/08/2021 13:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/08/2021 12:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2021 10:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/08/2021 16:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/06/2021 13:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/06/2021 20:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/06/2021 12:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/06/2021 12:10
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2021 12:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/06/2021 12:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/06/2021 12:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/06/2021 12:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/06/2021 11:44
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2021
Ultima Atualização
09/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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