TJSP - 0008708-62.2025.8.26.0196

Processo 0008708-62.2025.8.26.0196 (processo principal 1039409-96.2019.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Moisés da Rocha Oliveira - Adriano de Faria Costa - 1.

Intime-se a parte devedora, pelo Diário da Justiça Eletrônico, através de seu Advogado constituído na fase de cognição (artigo 513, § 2°, I, do CPC) ou por carta caso não tenha Advogado constituído (artigo 513, § 2°, II, do CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, nos termos do artigo 523, do CPC. 2.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, devendo ser intimado a parte credora para indicar bens aptos à penhora. 3.

Após o decurso de prazo para pagamento do débito (item 2), inicia-se o prazo para a parte devedora oferecer impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, nos termos do artigo 525 do CPC. 4.

O presente incidente tem como objeto a execução de honorários sucumbenciais.

Nesse sentido, a Lei 15.109, de 13/3/25, inseriu o § 3º ao art. 82 do CPC, dispondo expressamente que o advogado estará dispensado do adiantamento de custas processuais em duas situações específicas: nas ações de cobrança, por qualquer procedimento, comum ou especial e nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios.

Assim, anote-se que as custas deverão ser suportadas pela parte devedora, ao final do processo. 4.1.

O valor depositado pelo executado para satisfação da obrigação - pagamento - junto à parte exequente deverá ser feito separadamente do valor das custas processuais que é direcionado ao Estado e, portanto, este deve sido recolhido em guia própria: GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6.

Int. - ADV: EDUARDO LIMA COSTA (OAB 374072/SP), GUILHERME FELIPE GOMES (OAB 380927/SP), MOISÉS DA ROCHA OLIVEIRA (OAB 350506/SP)