TJTO - 0009207-54.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 13:59
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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02/09/2025 13:59
Ato ordinatório praticado
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01/09/2025 16:39
Despacho - Expedição de alvará de levantamento
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01/09/2025 15:01
Conclusão para despacho
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01/09/2025 15:00
Lavrada Certidão
-
01/09/2025 14:34
Juntada - Informações
-
01/09/2025 14:33
Juntada - Informações
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29/08/2025 17:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 184
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28/08/2025 13:34
Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
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28/08/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 184
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27/08/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 184
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27/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009207-54.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ACLISIO DE SOUSA BEZERRAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO A Lei 12.153/2009, em seu artigo 13, §1º, é clara em determinar que seja feito o sequestro dos valores quando for expedida ordem de pagamento e o depósito não for realizado no prazo estabelecido. Nesse sentido já se posicionou o TJTO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃO DO TOCANTINS.
REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE RPV E INCLUSÃO NO ORÇAMENTO ANUAL NOS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS.
CALAMIDADE DE COVID-19.
IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO OU ADIAMENTO DE PAGAMENTO DE RPV.
ART. 535, §3º, II, CPC E ART. 13, I, LEI 12.153/09.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA DA MUNICIPALIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Pugna o Município executado, ora agravante, pela reforma da decisão agravada e inclusão dos valores a serem expedidos por RPV em orçamento anual do município para os próximos exercícios, bem como a suspensão do feito até o fim da pandemia de Covid-19. 2- Desta forma, observa-se que não há normativa que determine ou viabilize a prorrogação ou suspensão do prazo para pagamento de requisições de pequeno valor (RPV), que deve ser paga em 60 (sessenta) dias, na forma prevista nos arts. 535, § 3º, II, do CPC e o 13, I, da Lei Federal 12.153/09, não havendo margem para interpretação diversa daquele do Magistrado de piso. 3- Ainda, o alegado impacto financeiro não pode ser utilizado para o adiamento do pagamento de dívidas da Fazenda Pública Municipal com o servidor público, que busca a satisfação de seu crédito desde o ano de 2011, ano do ajuizamento da demanda de conhecimento.
A obrigação descrita na RPV objeto da presente demanda são de pequeno valor e tem caráter alimentar, insignificantes diante da envergadura econômica do Município. 4- No mais, o agravante não comprovou a alegada redução de arrecadação ou indisponibilidade financeira de arcar com o pagamento da RPV descrita nos autos, demonstrando a existência de redução de receitas ou aumento das despesas decorrentes da pandemia, com a incapacidade de pagamento da verba descrita, de baixo valor ante o poderio municipal.
O direito do ora agravado encontra-se reconhecido e deve ser efetivado. 5- Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013363-46.2021.8.27.2700, Rel.
JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/01/2022, juntado aos autos 04/02/2022 15:10:02) Ante o exposto, nos termos da legislação citada acima, proceda-se ao cancelamento da ROPV, se ainda não o foi, e, após, deve ser feito o sequestro dos valores via SISBAJUD, nas contas bancárias do executado, sem necessidade de prévia intimação do devedor. Palmas, data registrada pelo sistema -
26/08/2025 16:02
Juntada - Informações
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26/08/2025 15:41
Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 164
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26/08/2025 14:01
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
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26/08/2025 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/08/2025 21:30
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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22/08/2025 13:29
Conclusão para decisão
-
22/08/2025 13:28
Lavrada Certidão
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21/08/2025 08:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
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23/06/2025 11:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167 e 170
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17/06/2025 09:05
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 166 e 169
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16/06/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 169
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16/06/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 166
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13/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 169
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13/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 166
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13/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0009207-54.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: ACLISIO DE SOUSA BEZERRAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 165 - 11/06/2025 - Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal -
12/06/2025 13:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 169
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12/06/2025 13:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 166
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12/06/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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12/06/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
-
12/06/2025 13:09
Lavrada Certidão
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12/06/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/06/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/06/2025 15:54
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL1JE/2025/002024 processada no TJTO com o No. 00093254920258272700/TJTO
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11/06/2025 15:53
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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11/06/2025 09:29
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 145 e 148
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10/06/2025 04:23
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 148
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10/06/2025 03:56
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 145
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09/06/2025 03:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 148
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09/06/2025 03:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 145
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08/06/2025 22:45
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 149
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08/06/2025 22:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
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08/06/2025 22:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
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08/06/2025 22:45
Protocolizada Petição
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06/06/2025 03:19
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 148
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06/06/2025 02:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 145
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02/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0009207-54.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: ACLISIO DE SOUSA BEZERRAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 144 - 30/05/2025 - Requisição de Pagamento Precatório Preparada para Envio -
30/05/2025 13:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 148
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30/05/2025 13:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 145
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30/05/2025 13:01
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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30/05/2025 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2025 13:00
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
-
30/05/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 12:57
Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
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27/05/2025 16:43
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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27/05/2025 16:39
Lavrada Certidão
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27/05/2025 15:02
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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01/04/2025 17:43
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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01/04/2025 17:43
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 16:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
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20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
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14/03/2025 12:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
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14/03/2025 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
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10/03/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 16:31
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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10/03/2025 16:30
Realizado Cálculo de Liquidação
-
10/03/2025 13:52
Recebidos os Autos pela Contadoria
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10/03/2025 13:37
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
-
10/03/2025 13:36
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 16:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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08/11/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2024 13:43
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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04/11/2024 13:22
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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04/11/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 14:27
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 116
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21/10/2024 13:56
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 117
-
17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112, 116 e 117
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07/10/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2024 17:47
Ato ordinatório praticado
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07/10/2024 15:55
Decisão - Outras Decisões
-
07/10/2024 13:11
Conclusão para despacho
-
07/10/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 14:21
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
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26/08/2024 15:44
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
26/08/2024 15:40
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> COJUN
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26/08/2024 15:40
Lavrada Certidão
-
10/06/2024 15:37
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 16:27
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 98
-
07/06/2024 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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04/06/2024 16:24
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 99
-
04/06/2024 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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04/06/2024 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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28/05/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2024 16:00
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
-
28/05/2024 16:00
Conta Atualizada
-
28/05/2024 12:45
Recebidos os Autos pela Contadoria
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27/05/2024 18:03
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> COJUN
-
27/05/2024 18:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/05/2024 18:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/05/2024 17:34
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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27/05/2024 17:00
Conclusão para decisão
-
27/05/2024 17:00
Trânsito em Julgado
-
08/04/2024 16:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
-
04/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
02/04/2024 16:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
-
02/04/2024 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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25/03/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
25/03/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/03/2024 17:21
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
-
21/03/2024 17:12
Conclusão para decisão
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20/03/2024 16:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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16/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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06/03/2024 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/03/2024 20:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
-
18/01/2024 18:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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13/12/2023 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/12/2023 11:55
Despacho - Mero expediente
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13/12/2023 10:56
Conclusão para despacho
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13/12/2023 10:56
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
-
12/12/2023 16:34
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL1JE
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12/12/2023 16:33
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
12/12/2023 16:32
Trânsito em Julgado
-
12/12/2023 16:12
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
12/12/2023 16:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
-
07/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
05/12/2023 00:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
-
05/12/2023 00:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
27/11/2023 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/11/2023 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/11/2023 16:59
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
22/11/2023 19:31
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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21/11/2023 17:04
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
-
14/11/2023 14:09
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
08/11/2023 23:34
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
09/10/2023 16:12
Conclusão para despacho
-
09/10/2023 16:05
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 51
-
09/10/2023 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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07/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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04/10/2023 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/10/2023 14:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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04/10/2023 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
27/09/2023 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/09/2023 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/09/2023 10:00
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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22/09/2023 17:55
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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22/09/2023 15:40
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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04/09/2023 14:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
01/09/2023 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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01/09/2023 13:03
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 73
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31/08/2023 15:37
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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28/06/2023 15:53
Conclusão para despacho
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28/06/2023 15:50
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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28/06/2023 15:14
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 34
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28/06/2023 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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25/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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23/06/2023 14:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/06/2023 10:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
-
21/06/2023 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
15/06/2023 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
15/06/2023 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
15/06/2023 13:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
14/06/2023 16:35
Conclusão para julgamento
-
13/06/2023 23:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
-
13/06/2023 11:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
-
12/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
-
02/06/2023 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2023 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2023 12:33
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 12:30
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
02/06/2023 11:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
-
02/06/2023 11:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
01/06/2023 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
01/06/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 16:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
-
31/05/2023 14:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
-
22/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
12/05/2023 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2023 17:00
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 15:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
28/04/2023 09:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
-
19/04/2023 16:51
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
-
19/04/2023 14:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
-
28/03/2023 14:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
-
24/03/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
14/03/2023 18:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
14/03/2023 17:47
Despacho - Mero expediente
-
14/03/2023 17:41
Conclusão para despacho
-
14/03/2023 17:41
Processo Corretamente Autuado
-
13/03/2023 15:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2023
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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