18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0018782-86.2023.8.27.2729/TO AUTOR: LISOMAR DE SOUZA OLIVEIRAADVOGADO(A): HELIO BRUNO LOPES (OAB TO008413)ADVOGADO(A): MARIANA COÊLHO ABRIL (OAB TO06830B)RÉU: CLARO S.A.ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680)ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Do saneamento e da organização do processo Não se tratando de caso de julgamento conforme o estado do processo (artigo 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil), passo a proferir decisão de saneamento e organização nos termos abaixo (artigo 357 do Código de Processo Civil). 2. Das questões processuais pendentes 2.1.

Da preliminar – Indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça A parte requerida sustentou que a concessão à parte autora do benefício da gratuidade de justiça foi indevida.

A gratuidade da justiça é o benefício concedido à parte com insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Apesar da referida alegação, a ré não demonstrou efetivamente a capacidade financeira da parte autora.

Dessa forma, AFASTO a referida preliminar. 3. Das questões de fato a serem provadas a) A efetivação da portabilidade do número de telefone da parte autora para a operadora TIM; b) A transferência da titularidade da linha telefônica originalmente registrada em nome da parte autora para terceiro, efetuada pela operadora requerida; c) Falha no recebimento das chamadas originadas da operadora Claro para a linha telefônica objeto da demanda, após o cancelamento da linha promovido pelo terceiro; d) Existência de cobranças indevidas efetuadas pela parte requerida em desfavor da parte autora, após a realização da portabilidade. 4. Da distribuição do ônus da prova Tendo em vista a relação de consumo entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor.

Com base no artigo 6º, VIII, do referido diploma legal, e diante da hipossuficiência do autor e da verossimilhança das alegações, RATIFICO a inversão do ônus da prova em favor do consumidor deferida na decisão de evento 9.

Assim, a parte ré deverá comprovar a regularidade da prestação do serviço e a inexistência de falha ou vício.

RESSALVO que a parte autora deverá provar aquilo que lhe for razoavelmente exigível, nos limites de sua possibilidade probatória. 4.1. Das provas postuladas pelas partes - Parte autora (evento 42, PET1): a) Prova testemunhal; b) Depoimento pessoal. - Parte requerida (evento 38, PET1): Não requereu a produção de outras provas. 4.1.1. Da prova testemunhal A prova testemunhal requerida pelas parte autora mostra-se pertinente para o deslinde da controvérsia, devendo, portanto, ser DEFERIDA. 4.1.2.

Do depoimento pessoal A parte autora requereu o depoimento da parte requerida.

O depoimento pessoal é meio de prova destinado a oitiva da parte contrária, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento (artigo 385, caput, do Código de Processo Civil).

Sendo assim, por se mostrar pertinente ao deslinde da controvérsia, DERIRO a referida prova. 5.

Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito a) Responsabilidade objetiva da parte requerida em razão de falha na prestação do serviço de telefonia; b) Possibilidade de configuração de danos morais. 6.

Da designação da audiência de instrução e julgamento Verifico a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, na qual serão inquiridas as testemunhas arroladas pela parte autora (evento 42, PET1), bem como colhido o depoimento pessoal da parte ré.

III - DISPOSITIVO 1.

DECLARO o feito saneado; 2.

DELIMITO as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação desta decisão; 3.

DEFIRO a prova testemunhal postulada pela parte autora; 4.

DEFIRO o depoimento pessoal postulado pela parte autora; 5.

Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão torna-se estável (artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil); 6.

Assim sendo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, impugnarem a presente decisão de saneamento em 5 (cinco) dias, sob pena de sua estabilização; 7.

Havendo impugnação, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se em 15 (quinze) dias.

Em seguida, CONCLUA-SE o feito para decisão; 8.

Não havendo impugnação, desde já, DECLARO estabilizada a presente decisão e DETERMINO a conclusão dos autos para designação de audiência de instrução e julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada no evento.
17/07/2025 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
17/07/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/07/2025 00:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 00:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:58

Decisão - Saneamento e Organização do processo
23/04/2025 17:03

Conclusão para despacho
26/03/2025 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
19/03/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/02/2025 02:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/02/2025 23:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 23:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 07:32

Despacho - Mero expediente
25/05/2024 17:08

Protocolizada Petição
03/05/2024 14:15

Conclusão para despacho
05/04/2024 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
23/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
15/03/2024 13:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
13/03/2024 18:55

Protocolizada Petição
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/02/2024 01:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/02/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
18/01/2024 14:04

Protocolizada Petição
22/12/2023 11:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/11/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 16:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
11/10/2023 17:40

Protocolizada Petição
22/09/2023 18:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 21/09/2023 16:00. Refer. Evento 12
21/09/2023 12:26

Juntada - Certidão
20/09/2023 16:33

Protocolizada Petição
20/09/2023 12:22

Protocolizada Petição
05/09/2023 18:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
21/08/2023 16:09

Protocolizada Petição
20/07/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
19/06/2023 16:28

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/06/2023 11:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 13
19/06/2023 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/06/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 18:06

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 21/09/2023 16:00
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/06/2023 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/06/2023 17:53

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
31/05/2023 17:21

Conclusão para despacho
31/05/2023 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
31/05/2023 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/05/2023 20:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2023 14:17

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
18/05/2023 13:18

Conclusão para despacho
18/05/2023 13:18

Processo Corretamente Autuado
17/05/2023 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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