29/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
21/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062988-60.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: NIKOLAS COSTA RAMOS DA SILVAADVOGADO(A): FREDERICO ARMOND BORGES (OAB RJ138639) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizada por NIKOLAS COSTA RAMOS DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL em que pretende “seja declarado nulo o exame toxicológico positivo do autor realizado por determinação da ré” (1.1, p.16).

O autor relata, em síntese, que é “militar da Marinha do Brasil, servindo presentemente na Escola Naval [...] O demandante foi convocado pela Administração Militar para realização do referido exame, sendo feita a coleta de amostra biológica (pêlo do torax) no dia 25 de abril de 2024 no laboratório de Toxicologia PARDINI S/A disponibilizou o resultado, onde para a surpresa do autor, foi detectada a presença de anfetaminas e cocaína no resultado obtido.” Afirma que “foi requerida administrativamente a realização de contraprova [...] o resultado também positivo [...] apresentou recurso administrativo da decisão da Junta Regular de Saúde da Escola Naval (JRS-EN) à Junta Superior Distrital do Centro de Perícias Médicas da Marinha (JSD/CPMM), [...] apresentando outro exame toxicológico, de laboratório distinto [...] e resultou NEGATIVO para qualquer droga ilícita. [...] neste exame, que foi apresentado pelo autor à ré, e foi sumariamente ignorado pela União”.

Inicial no evento 1.1, seguida de procuração e documentos.

Decisão no ev. 3.1 indeferiu a tutela de urgência requerida e determinou a intimação do autor a recolher as custas judiciais.

Custas recolhidas pela metade no ev. 5.1.

Contestação no ev. 11.1 pugnou pela ilegitimidade passiva da União por suposto erro cometido pelo laboratório e que o autor não comprova erro no resultado de seu exame toxicológico positivo.

Devidamente intimadas as partes, o autor não se manifestou em réplica (ev. 18) ou provas (ev. 30.1), e a União não se manifestou em provas (ev. 25). É o relatório do ora necessário.

Decido.

Tendo em vista que nos termos das NORMAS REGULADORAS PARA INSPEÇÕES DE SAÚDE NA MARINHA 9ᵃ Revisão "as orientações quanto à realização do exame toxicológico constarão no Edital do concurso público ou Aviso de Convocação do processo seletivo;" (1.13, p.185), rejeito a alegação de ilegitimidade passiva da União.

Ante o desinteresse de ambas as partes na produção de outras provas (eventos 25 e 30.1), constato o saneamento do feito.

Intimem-se as partes nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC.

Após, levem os autos conclusos para sentença.
19/08/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/08/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 19:25

Determinada a intimação
03/07/2025 18:51

Juntada de Petição
20/06/2025 03:23

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062988-60.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: NIKOLAS COSTA RAMOS DA SILVAADVOGADO(A): FREDERICO ARMOND BORGES (OAB RJ138639) DESPACHO/DECISÃO A parte ré para, se for o caso, especificar provas que pretenda produzir, justificando-as; bem como apresentar desde logo todos os documentos de que já disponha e ainda queira ver utilizados como prova, ou indicar onde se encontram caso inacessíveis; especificar a modalidade de eventual perícia que pretenda realizar; e qualificar as testemunhas que intencione ouvir, inclusive informar se compareceriam espontaneamente à audiência ou se precisariam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão. Prazo: 15 (quinze) dias.
25/05/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/05/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/05/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 19:16

Determinada a intimação
12/04/2025 04:50

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/02/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/02/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/02/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 19:24

Determinada a intimação
15/12/2024 03:12

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/10/2024 22:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/08/2024 06:37

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 24/08/2024 Número de referência: 1218078
21/08/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 16:26

Não Concedida a tutela provisória
21/08/2024 15:27

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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