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0000865-49.2024.8.01.0011
Recurso Inominado CívelOrdenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/02/2026
Valor da Causa
R$ 28.240,00
Orgao julgador
Marcelo Coelho de Carvalho
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA
CNPJ 04.***.***.0001-37
ROBERTO PAIVA DOS SANTOS
CPF 484.***.***-72
Advogados / Representantes
MARCUS VINICIUS PAIVA DA SILVA
OAB/AC 3694•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Outros documentos
16/04/2026, 12:29Expedição de Mandado.
16/04/2026, 12:23Expedição de Certidão.
14/04/2026, 12:47Expedição de Certidão.
10/04/2026, 09:17Publicado ato_publicado em 31/03/2026.
31/03/2026, 07:00Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido
30/03/2026, 10:44Mérito
27/03/2026, 09:00Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido
27/03/2026, 09:00Expedição de Certidão.
18/03/2026, 10:58Expedição de Certidão.
18/03/2026, 10:47Para Julgamento
17/03/2026, 10:40Pedido de inclusão
16/03/2026, 11:22Conclusos para decisão
11/02/2026, 09:40Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
11/02/2026, 07:42Expedição de Outros documentos.
11/02/2026, 07:42Documentos
TipoProcessoDocumento#536
•30/03/2026, 10:44