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0723483-74.2024.8.01.0001
Apelação CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJAC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/04/2026
Valor da Causa
R$ 116.517,28
Orgao julgador
Júnior Alberto Ribeiro
Processos relacionados
Partes do Processo
ESPOLIO JOSE SERRAO DE CASTRO
CPF 051.***.***-68
BANCO DO BRASIL S/A.
CNPJ 00.***.***.0001-91
EVANIRA DA SILVA DE CASTRO
CPF 360.***.***-34
Advogados / Representantes
ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA
OAB/AC 3344•Representa: ATIVO
MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES
OAB/RN 5553•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
28/04/2026, 09:21Expedição de Certidão.
27/04/2026, 10:00Expedição de Certidão.
27/04/2026, 08:00Revogada a medida protetiva de Comparecimento a programas de recuperação e reeducação
24/04/2026, 07:01Conhecido o recurso de parte e não-provido
23/04/2026, 11:38Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) da Distribuição ao destino
20/04/2026, 13:13Expedição de Outros documentos.
20/04/2026, 13:12Distribuído por sorteio
20/04/2026, 13:11Recebido pelo Distribuidor
17/04/2026, 14:17Documentos
TipoProcessoDocumento#787
•23/04/2026, 11:38