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0604002-80.2019.8.01.0070
Recurso Inominado CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/03/2021
Valor da Causa
R$ 7.782,39
Orgao julgador
Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA BATISTA
CPF 095.***.***-04
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDENCIA
CNPJ 07.***.***.0001-90
ESTADO DO ACRE
CNPJ 04.***.***.0001-42
Advogados / Representantes
DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA
OAB/AC 3132•Representa: ATIVO
MARIA LIBERDADE MOREIRA MORAIS
OAB/AC 4185•Representa: PASSIVO
TATIANA TENORIO DE AMORIM
OAB/AC 4201•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
08/04/2026, 13:00Arquivado Definitivamente
08/04/2026, 13:00Transitado em Julgado em "data"
08/04/2026, 07:36Expedição de Certidão.
13/03/2026, 05:07Não concedida a medida de proteção de Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente
03/03/2026, 09:47Expedição de Mandado.
03/03/2026, 09:36Expedição de Certidão.
03/03/2026, 09:34Ato ordinatório
03/03/2026, 09:33Expedição de Certidão.
03/03/2026, 09:24Publicado ato_publicado em 03/03/2026.
03/03/2026, 07:01Conhecido o recurso de parte e não-provido
02/03/2026, 09:35Mérito
25/02/2026, 15:00Conhecido o recurso de parte e não-provido
25/02/2026, 15:00Expedição de Certidão.
11/02/2026, 09:29Expedição de Certidão.
11/02/2026, 08:05Documentos
TipoProcessoDocumento#22
•28/11/2020, 22:19
TipoProcessoDocumento#22
•05/05/2021, 11:48
TipoProcessoDocumento#787
•24/09/2025, 23:05
Interlocutória
•16/10/2025, 11:53
TipoProcessoDocumento#536
•02/03/2026, 09:35