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0000038-48.1999.8.01.0000
Recurso EspecialEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
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Partes do Processo
JOSE GUEDES CABRAL FILHO
CPF 011.***.***-20
ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL
CNPJ 63.***.***.0001-24
ESPOLIO DE EDMIR BORGES GADELHA
CPF 001.***.***-53
TELMO CAMILO VIEIRA
CPF 021.***.***-04
JOSE CARLOS FREIRE GOUVEIA
CPF 003.***.***-49
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
23/05/2023, 17:05Transitado em Julgado em 23/05/2023
23/05/2023, 17:05Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2023
28/04/2023, 05:25Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
27/04/2023, 18:50Não conhecido o recurso de JOSÉ GUEDES CABRAL FILHO
26/04/2023, 20:50Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2023
26/04/2023, 20:50Juntada de Certidão : Certifico que os documentos de fls. e-STJ 2545 a 2710 foram encaminhados pelo Tribunal de origem via REENVIO nesta data, juntados aos presentes autos e indexados.
21/04/2023, 10:31Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP
24/03/2023, 15:31Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 17/03/2023 e término em 23/03/2023 o prazo para JOSÉ GUEDES CABRAL FILHO manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).
24/03/2023, 14:02Publicado Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado em 16/03/2023
16/03/2023, 05:50Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado
15/03/2023, 20:07Ato ordinatório praticado (Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado - PROCESSO Nº 202300664076. Publicação prevista para 16/03/2023)
15/03/2023, 16:30Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
15/03/2023, 16:15Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
03/03/2023, 21:27Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•26/04/2023, 20:50