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0000038-48.1999.8.01.0000
Embargos De Declaracao CivelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
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Partes do Processo
JOSE GUEDES CABRAL FILHO
CPF 011.***.***-20
ESTADO DO ACRE
CNPJ 04.***.***.0001-42
Advogados / Representantes
RUY ALBERTO DUARTE
OAB/AC 736•Representa: ATIVO
CRISTIANA LOCATELLI DUARTE
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ROBERTO DUARTE JÚNIOR
OAB/AC 2485•Representa: ATIVO
ANDREA MEDEIROS GUEDES CABRAL OLIVEIRA
OAB/AC 3337•Representa: ATIVO
JOÃO ARTHUR DOS SANTOS SILVEIRA
OAB/AC 3530•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
07/03/2024, 13:57Arquivado Definitivamente
07/03/2024, 13:54Remetidos os Autos (;7:destino:STF) para destino
29/05/2023, 09:10Juntada de Decisão
24/05/2023, 10:58Recurso especial admitido
24/05/2023, 10:57Remetidos os Autos (;7:destino:STJ) para destino
03/03/2023, 11:38Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2023, 09:42Expedição de Certidão.
26/01/2023, 09:36Expedição de Certidão.
25/01/2023, 11:45Tutela Provisória
25/01/2023, 09:23Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino
19/01/2023, 11:24Conclusos para admissibilidade recursal
09/08/2022, 09:48Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
04/08/2022, 13:41Expedição de Outros documentos.
04/08/2022, 13:39Transferência de Processo - Saída
02/08/2022, 13:01Documentos
TipoProcessoDocumento#22
•15/01/2020, 15:43
TipoProcessoDocumento#22
•16/01/2020, 16:23
TipoProcessoDocumento#536
•24/04/2020, 08:58
Interlocutória
•14/06/2022, 16:08
Interlocutória
•25/01/2023, 09:23
Interlocutória
•24/05/2023, 10:57