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0702948-24.2024.8.01.0002
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/09/2024
Valor da Causa
R$ 60.000,00
Orgao julgador
Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica de Cruzeiro do Sul
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIA DE NAZARE LIMA
CPF 196.***.***-68
ESTADO DO ACRE
CNPJ 04.***.***.0001-42
ESTADO DO ACRE
CNPJ 04.***.***.0001-40
Advogados / Representantes
CLÁUDIA DE FREITAS AGUIRRE
OAB/AC 4238•Representa: ATIVO
PEDRO AUGUSTO FRANCA DE MACEDO
OAB/AC 4422•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ Proc. Estado: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC) Apelada: Maria de Nazare Lima D. Público: Cláudia de Freitas Aguirre (OAB: 4238/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0702948-24.2024.8.01.0002 Foro de Origem: Cruzeiro do Sul Órgão Acórdão - Recurso Inominado Cível 0702948-24.2024.8.01.0002, da Cruzeiro do Sul / Juizado Especial Cível - Fazenda Pública). Relatora: Juíza de Direito Adimaura Souza da Cruz.
20/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ Proc. Estado: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC) Apelada: Maria de Nazare Lima D. Público: Cláudia de Freitas Aguirre (OAB: 4238/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0702948-24.2024.8.01.0002 Foro de Origem: Cruzeiro do Sul Órgão Acórdão - Recurso Inominado Cível 0702948-24.2024.8.01.0002, da Cruzeiro do Sul / Juizado Especial Cível - Fazenda Pública). Relatora: Juíza de Direito Adimaura Souza da Cruz.
20/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - Apelada: Maria de Nazare Lima - Proc. Estado: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC) - D. Público: Cláudia de Freitas Aguirre (OAB: 4238/AC)PAUTADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA(O) 2ª TURMA RECURSAL A REALIZAR-SE EM 13 DE MARÇO DE 2026 (SEXTA-FEIRA), NA SALA DAS SESSÕES DAS TURMAS RECURSAIS, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS. Próximos Julgados - 0702948-24.2024.8.01.0002 - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro do Sul - Relator Adimaura Souza da Cruz -
04/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - Apelada: Maria de Nazare Lima - Proc. Estado: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC) - D. Público: Cláudia de Freitas Aguirre (OAB: 4238/AC)PAUTADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA(O) 2ª TURMA RECURSAL A REALIZAR-SE EM 13 DE MARÇO DE 2026 (SEXTA-FEIRA), NA SALA DAS SESSÕES DAS TURMAS RECURSAIS, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS. Próximos Julgados - 0702948-24.2024.8.01.0002 - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro do Sul - Relator Adimaura Souza da Cruz -
04/03/2026, 00:00Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
20/02/2026, 10:46Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
20/02/2026, 10:46Expedição de Outros documentos.
20/02/2026, 10:18Juntada de Petição de Contra-razões
07/02/2026, 04:02Expedição de Certidão.
27/01/2026, 00:28Expedição de Certidão.
16/01/2026, 08:38Recebidos os autos
20/12/2025, 18:04Mero expediente
20/12/2025, 18:04Conclusos para despacho
15/12/2025, 11:20Expedição de Outros documentos.
15/12/2025, 11:19Processo Reativado
12/12/2025, 10:50Documentos
Interlocutória
•09/09/2024, 15:18
Ato Ordinatório
•04/10/2024, 10:53
CARIMBO
•27/12/2024, 09:35
Interlocutória
•10/02/2025, 11:47
Ato Ordinatório
•18/02/2025, 07:50
Despacho
•08/04/2025, 16:40
Despacho
•20/12/2025, 18:04