0702948-24.2024.8.01.0002

Recurso Inominado CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Orgao julgador

Adamarcia Machado Nascimento

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Partes do Processo

MARIA DE NAZARE LIMA

CPF 196.***.***-68

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ

CNPJ 04.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

CLÁUDIA DE FREITAS AGUIRRE

OAB/AC 4238•Representa: ATIVO

PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO

OAB/AC 4422•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Retirada

15/12/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 10:50

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 10:50

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

10/12/2025, 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino

09/12/2025, 13:44

Revogada a medida protetiva de Comparecimento a programas de recuperação e reeducação

06/12/2025, 07:02

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 12:08

Prejudicado o recurso

05/12/2025, 10:54

Para Julgamento

04/12/2025, 10:53

Prorrogada a medida protetiva de tipo_de_medida_protetiva_da_Lei_Henry_Borel

04/12/2025, 08:28

Pedido de inclusão

02/12/2025, 12:15

Conclusos para decisão

27/11/2025, 11:03

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

27/11/2025, 07:24

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 07:24

Documentos

Interlocutória

•25/11/2025, 11:11

TipoProcessoDocumento#787

•05/12/2025, 10:54