0001242-91.2023.8.03.0013

Agravo Em Recurso EspecialAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

ELSON BELO LOBATO

CPF 561.***.***-53

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Reu

Advogados / Representantes

LUCIVALDO NASCIMENTO DA COSTA

OAB/AP 1228•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

07/05/2026, 12:34

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

07/05/2026, 08:15

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Documentos

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