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0009988-81.2023.8.03.0001
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaBase de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/03/2024
Valor da Causa
R$ 14.450,47
Orgao julgador
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Processos relacionados
Partes do Processo
ADRIANO PICANCO BARBOSA
CPF 797.***.***-53
MUNICIPIO DE MACAPA
CNPJ 05.***.***.0001-77
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
20/10/2025, 07:22Decorrido prazo de ADRIANO PICANCO BARBOSA em 16/10/2025 23:59.
17/10/2025, 00:18Confirmada a comunicação eletrônica
09/10/2025, 11:46Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/10/2025, 10:02Expedição de Alvará.
09/10/2025, 10:02Juntada de Petição de petição
08/10/2025, 08:26Juntada de Petição de petição
18/09/2025, 17:38Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025, 15:22Decorrido prazo de ADRIANO PICANCO BARBOSA em 30/06/2025 23:59.
25/07/2025, 00:28Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/07/2025, 19:39Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2025
24/07/2025, 19:39Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025, 00:50Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025, 00:10Processo suspenso em razão da expedição de RPV
02/07/2025, 13:38Conclusos para decisão
02/07/2025, 07:45Documentos
Certidão
•29/03/2023, 08:21
Certidão
•12/07/2023, 13:18
Decisão
•12/09/2023, 21:55
Sentença
•07/12/2023, 08:02
Decisão
•09/02/2024, 13:26
Decisão
•29/02/2024, 12:56
Acórdão
•01/04/2024, 10:01
Despacho
•12/08/2024, 13:07
Ato ordinatório
•13/08/2024, 11:06
Ato ordinatório
•27/08/2024, 11:24
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
•06/12/2024, 15:50
Decisão
•20/03/2025, 13:03
Decisão
•07/05/2025, 10:51
Decisão
•07/05/2025, 10:51
Decisão
•11/06/2025, 17:40