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0010370-08.2022.8.03.0002
Ação Civil PúblicaÁgua e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
CNPJ 34.***.***.0001-99
ESTADO DO AMAPA
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA
GABINETE DO GOVERNADOR
PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA AP
Advogados / Representantes
FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES
OAB/AP 4965•Representa: PASSIVO
MARCOS JHONATA BARBOSA OLIVEIRA
OAB/PA 31137•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de petição
08/05/2026, 11:11Confirmada a comunicação eletrônica
08/05/2026, 11:11Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/04/2026, 14:57Ato ordinatório praticado
29/04/2026, 14:57Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. em 08/04/2026 23:59.
09/04/2026, 00:08Juntada de Petição de apelação
31/03/2026, 20:55Juntada de Petição de apelação
21/03/2026, 14:42Confirmada a comunicação eletrônica
17/03/2026, 00:00Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 13/03/2026 23:59.
14/03/2026, 00:04Publicado Intimação em 09/03/2026.
10/03/2026, 17:17Juntada de Petição de petição
10/03/2026, 11:36Confirmada a comunicação eletrônica
10/03/2026, 11:35Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026
07/03/2026, 01:07Confirmada a comunicação eletrônica
06/03/2026, 00:02Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/03/2026, 09:51Documentos
Despacho
•07/12/2022, 11:14
Despacho
•18/04/2023, 13:20
Despacho
•25/08/2023, 13:44
Despacho
•28/09/2023, 10:04
Despacho
•26/10/2023, 11:38
Despacho
•11/12/2023, 11:52
Despacho
•08/02/2024, 11:07
Despacho
•20/03/2024, 14:01
Despacho
•22/04/2024, 13:18
Decisão
•06/08/2024, 10:41
Termo de Audiência
•12/12/2024, 12:02
Despacho
•11/03/2025, 12:10
Despacho
•11/03/2025, 12:10
Decisão
•30/04/2025, 13:18
Decisão
•30/04/2025, 13:18