0003614-47.2022.8.03.0013

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/11/2022

Valor da Causa

R$ 43.236,44

Orgao julgador

VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de sentença · Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

Partes do Processo

FABIOLA COSTA BAIA

CPF 847.***.***-49

Autor

MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO

CNPJ 34.***.***.0001-83

Reu

Advogados / Representantes

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/AP 1648•Representa: ATIVO

MARCELO DA CONCEICAO NUNES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentação dos cálculos, com a devida memória.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003614-47.2022.8.03.0013. REQUERENTE: FABIOLA COSTA BAIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ajuizad

29/08/2025, 00:00

PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe

29/06/2023, 16:07

Certifico que finalizo movimentos exauridos.

24/05/2023, 09:35

Movimento automático

19/05/2023, 11:35

Intimação (Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1132 na data: 04/05/2023 13:23:35 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) via Escritório Digital de MARCELO DA CONCEICAO NUNES (Procurador Do Município De Serra Do Navio Réu).

16/05/2023, 11:34

Intimação (Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1132 na data: 04/05/2023 13:23:35 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA (Advogado Autor).

16/05/2023, 06:08

Certifico que esta suspenso até o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário 1.279.765 – BAHIA que refletirá nos processos em trâmite neste juízo por consistir precedente vinculativo, nos moldes do art. 927, III, do CPC

06/05/2023, 12:46

Notificação (Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1132 na data: 04/05/2023 13:23:35 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA Procurador Do Município De Serra Do Navio Réu: MARCELO DA CONCEICAO NUNES

06/05/2023, 12:40

Em Atos do Juiz. O presente feito versa sobre a aplicabilidade da Lei Federal do piso salarial de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.279.765 - BAHIA, nos termos no acórdão pu (...)

04/05/2023, 13:23

Remeto os autos conclusos.

23/04/2023, 14:03

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FABIANA DA SILVA OLIVEIRA

23/04/2023, 14:03

Em Atos do Juiz. Tornem os autos conclusos.

18/04/2023, 09:33

Certifico que faço conclusão (movs. 12 e 18)

08/04/2023, 18:16

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FABIANA DA SILVA OLIVEIRA

08/04/2023, 18:16

Documentos

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