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0003614-47.2022.8.03.0013
Cumprimento de sentençaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/11/2022
Valor da Causa
R$ 43.236,44
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari
Processos relacionados
Partes do Processo
FABIOLA COSTA BAIA
CPF 847.***.***-49
MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO
CNPJ 34.***.***.0001-83
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO em 15/04/2026 23:59.
16/04/2026, 00:00Juntada de Certidão
30/03/2026, 12:43Confirmada a comunicação eletrônica
26/02/2026, 00:39Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/02/2026, 12:22Determinada expedição de Precatório/RPV
20/01/2026, 10:13Conclusos para decisão
16/12/2025, 09:33Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/11/2025, 16:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025
15/10/2025, 01:59Publicado Intimação em 15/10/2025.
15/10/2025, 01:59Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/10/2025, 14:38Transitado em Julgado em 30/09/2025
13/10/2025, 14:37Juntada de Certidão
13/10/2025, 14:37Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO em 29/09/2025 23:59.
30/09/2025, 09:38Confirmada a comunicação eletrônica
09/09/2025, 08:39Juntada de Petição de petição
08/09/2025, 17:26Documentos
Decisão
•20/01/2026, 10:13
Execução / Cumprimento de Sentença
•06/11/2025, 16:00
Sentença
•22/07/2025, 11:11
Certidão
•18/04/2023, 09:33
Certidão
•29/11/2022, 13:53