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6070641-73.2025.8.03.0001
Recurso Inominado CívelRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/04/2026
Valor da Causa
R$ 31.006,86
Orgao julgador
Gabinete Recursal 03
Processos relacionados
Partes do Processo
LINDAURA SANTOS DA COSTA
CPF 014.***.***-40
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO AMAPA
ESTADO DO AMAPA
CNPJ 00.***.***.0001-25
Advogados / Representantes
ROANE DE SOUSA GOES
OAB/AP 1400•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Conclusos para julgamento
04/05/2026, 07:52Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/04/2026, 16:21Conclusos para admissibilidade recursal
29/04/2026, 20:27Recebidos os autos
29/04/2026, 19:35Distribuído por sorteio
29/04/2026, 19:35Documentos
TipoProcessoDocumento#64
•30/04/2026, 16:21
TipoProcessoDocumento#62
•27/03/2026, 10:22
TipoProcessoDocumento#239
•09/02/2026, 15:51
TipoProcessoDocumento#62
•06/02/2026, 11:22