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0029180-68.2021.8.03.0001
Procedimento Comum CívelRegularidade FormalRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/07/2021
Valor da Causa
R$ 650.094,30
Orgao julgador
3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO AMAPA
AUROBINDO PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LIMITADA
CNPJ 04.***.***.0001-75
AUROBINDO PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LIMITADA
CNPJ 04.***.***.0001-75
ESTADO DO AMAPA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
CNPJ 23.***.***.0002-94
Advogados / Representantes
THIAGO LIMA ALBUQUERQUE
OAB/AP 1676•Representa: ATIVO
JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN
OAB/SP 184716•Representa: ATIVO
JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN
OAB/SP 184716•Representa: PASSIVO
THIAGO LIMA ALBUQUERQUE
OAB/AP 1676•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029180-68.2021.8.03.0001. REQUERENTE: AUROBINDO PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LIMITADA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO AMAPÁ. Aduz o impugnante, em síntese, que há excesso de execução, tendo em vista que o valor indicado pelo credor não teria obedecido os índices de atualização aplicados à Fazenda Pública. Apresentou planilha com o valor que entende ser devido (R$ 1.169.500,43). Manifestação da credora no ID 19400538. A Contadoria do Juízo apresentou no ID 24730119 com a atualização devida. É o relatório. Decido. Analisando a planilha apresentada pelo credor, deve-se acolher em parte a impugnação do Estado do Amapá, conforme análise da contadoria deste Juízo. A parte credora, por sua vez, não impugnou os cálculos da Contadoria Judicial apresentados pela Fazenda Pública. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no D 24730119. Determino: 1. A expedição de ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá requisitando-lhe o valor do precatório em favor da parte autora, no importe de R$ 980.615,05, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ, intimando-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do § 6º do artigo 7º da Resolução em tela. 2. A expedição de ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá requisitando-lhe o valor do precatório em favor do patrono da parte credora, no importe de R$ 196.123,01, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ, intimando-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do § 6º do artigo 7º da Resolução em tela. Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda. Por conseguinte, condeno a parte devedora ao pagamento de honorários em favor do patrono do autor, que arbitro em 10% sobre o montante controvertido, nos termos do Tema nº 1190 do STJ. Condeno a parte devedora ao pagamento de honorários em favor da Procuradoria do Estado, que arbitro em 10% sobre o montante controvertido (R$ 1.846,89). Intimem-se as partes eletronicamente. Macapá/AP, 7 de maio de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
11/05/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AUROBINDO PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LIMITADA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Intimo as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, conforme decisão de ID 24542344 e documentos juntados aos autos pela Contadoria (ID 24730114 e anexos). ROSINEI DA SILVA FACUNDES ANALISTA JUDICIÁRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0029180-68.2021.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Títulos de Crédito, Regularidade Formal]
25/11/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AUROBINDO PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LIMITADA Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN, RODRIGO MOREIRA PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Advogado(s) do reclamado: JOSE EVANDRO DA COSTA GARCEZ FILHO Intimo a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 19400538). Macapá/AP, 12 de agosto de 2025. ROSINEI DA SILVA FACUNDES Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: INTIMAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0029180-68.2021.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Títulos de Crédito, Regularidade Formal]
13/08/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Clique no link ao lado para acessar o teor da comunicação.
13/12/2024, 00:00PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe
18/11/2024, 22:53Em Atos do Juiz. I - Retifique-se a autuação do feito, devendo constar como classe processual o cumprimento de sentença.II - Diante do retorno dos autos à vara de origem, intime-se a parte autora/credora para requerer o que for de direito, no prazo de 30 dias, sob pen (...)
11/11/2024, 17:29Certifico e dou fé que em 05 de novembro de 2024, às 15:26:14, recebi os presentes autos no(a) 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
05/11/2024, 15:26Conclusão
05/11/2024, 15:263ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
04/11/2024, 09:25Certifico que, nesta data, remeto os presentes autos virtuais, com BAIXA DEFINITIVA, à Vara de Origem.
04/11/2024, 09:24Certifico que o ACÓRDÃO do Movimento nº 113 TRANSITOU EM JULGADO em 09/10/2024.
04/11/2024, 09:24Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 22/10/2024 12:48:20 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (Advogado Autor).
03/11/2024, 06:01Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 22/10/2024 12:48:20 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .
25/10/2024, 08:21Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 22/10/2024 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000196/2024 em 25/10/2024.
25/10/2024, 01:00Registrado pelo DJE Nº 000196/2024
24/10/2024, 17:16Documentos
Nenhum documento disponivel