0001524-53.2023.8.03.0006

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001524-53.2023.8.03.0006. AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP, MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO AMAPA, CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. DECISÃO Considerando a necessidade de produção de prova pericial para elucidação dos pontos controvertidos, nomeio como perito ADRIANO DA SILVA ARAÚJO, engenheiro ambiental, com endereço profissional na Rodovia BR-156, km 346/348, Centro, Ferreira Gomes/AP. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico, apresentarem quesitos ou arguirem eventual suspeição ou impedimento. Após, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, 301, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Classe processual: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, acompanhada de currículo e contatos atualizados. Considerando que ambas as partes requereram a prova pericial e que o feito tramita sob o pálio da gratuidade de justiça, aplico a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, os honorários periciais observarão os valores fixados na tabela respectiva, com pagamento a ser requisitado ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Eventual valor que ultrapasse o limite estabelecido deverá ser suportado pelas partes, mediante rateio igualitário entre os polos ativo e passivo, nos termos do art. 98, §5º, do Código de Processo Civil. Apresentada a proposta de honorários e, se necessário, comprovado o pagamento da parcela excedente, requisite-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá o pagamento dos honorários periciais. Após a liberação dos recursos, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, com designação de data para realização da perícia, devendo as partes ser previamente cientificadas. Fixo que 50% (cinquenta por cento) dos honorários poderão ser levantados no início dos trabalhos, e o restante após a apresentação do laudo pericial e eventuais esclarecimentos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade de esclarecimentos, intime-se o perito para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Ferreira Gomes/AP, 17 de março de 2026. FABIANA DA SILVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes