6010443-07.2024.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6010443-07.2024.8.03.0001. AUTOR: MARCIONILO TRINDADE RODRIGUES REU: BANCO BMG S.A DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de início de cumprimento de sentença formulado por MARCIONILO TRINDADE RODRIGUES, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Amapá, em face de BANCO BMG S.A., com fundamento nos arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Verifica-se que a sentença transitada em julgado reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenando a parte ré à restituição de valores, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e honorários sucumbenciais, havendo demonstração de ausência de cumprimento espontâneo da obrigação. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO o início da fase de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito indicado, nos termos do art. 523 do CPC. No mesmo prazo, deverá a parte executada comprovar o recolhimento das custas finais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Advirta-se que, não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC, prosseguindo-se com os atos executivos. Após, não havendo pagamento, venham os autos conclusos para análise de medidas constritivas. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 24 de março de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá