6010311-47.2024.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. CLASSE “A” PARA CLASSE “D”. LEGALIDADE. DIREITO A VERBAS RETROATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito da servidora à promoção funcional na carreira do magistério municipal, com base na LC nº 065/2009-PMM. II. Questão em discussão: Examinar se estão presentes os requisitos legais para a promoção funcional da autora da Classe A para a Classe D, bem como o direito ao recebimento de valores retroativos decorrentes da progressão funcional não implementada. III. Razões de decidir: A sentença deve ser mantida. A servidora comprovou o cumprimento dos requisitos legais para a progressão e promoção, inclusive avaliação funcional e titulação adequada. A alegação de inconstitucionalidade por ascensão funcional sem concurso não prospera, dado que se trata de mobilidade dentro da mesma carreira, sem mudança de cargo. A promoção é juridicamente distinta da investidura inicial em cargo público e encontra amparo legal e jurisprudencial consolidada. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e não provido.