0032413-73.2021.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032413-73.2021.8.03.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: ELIALDO DA SILVA PALHETA Defensor(a): JEFFERSON ALVES TEODOSIO Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO DECISÃO: Nº do APELAÇÃO CRIMINAL Origem: (DESATIVADA) 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra a decisão desta Vice-Presidência que não admitiu o apelo extremo.A parte agravada apresentou contrarrazões.Não sendo caso de retratação, mantenho a decisão de não admissão por seus próprios fundamentos.Dessa forma, encaminhe-se o agravo ao Superior Tribunal de Justiça, por meio do sistema eletrônico i-STJ, conforme disposto no art. 1.042, §4º do Código de Processo Civil.Após, baixem os autos à Vara de Origem, com as anotações de estilo.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.