0019943-39.2023.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019943-39.2023.8.03.0001. AUTOR: CLAUDIA BARBOSA DE MELO FERREIRA REU: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Expedidos o Ofício Requisitório de Precatório para o crédito principal e RPV para os honorários, houve bloqueio judicial do valor da sucumbência e determinação de transferência à sociedade de advogados (ID 22767663). Pois bem. Quanto aos honorários, a obrigação encontra-se satisfeita pela constrição e ordem de levantamento, ensejando a extinção nesta parte, nos termos do art. 924, II, do CPC. No tocante ao crédito principal, expedido o precatório, esgota-se a atividade jurisdicional executiva imediata deste Juízo, devendo o feito aguardar o pagamento em arquivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO quanto aos honorários advocatícios, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Determino o ARQUIVAMENTO em relação ao crédito principal, aguardando-se o pagamento do Precatório (Nº do processo Tucujuris: 0002455-06.2025.8.03.0000) Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 12 de janeiro de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá