0000829-67.2021.8.03.0007

Apelação CriminalMá-gestão praticada por Prefeitos e VereadoresCrimes Contra as Finanças PúblicasDIREITO PENAL

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete 08

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ 34.***.***.0001-99

Autor

JULIO CESAR BUSCARONS

CPF 541.***.***-04

Reu

Advogados / Representantes

ARTHUR CEZAR DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/AP 1257•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

25/02/2026, 14:23

Baixa Definitiva

25/02/2026, 14:23

Transitado em Julgado em 24/02/2026

25/02/2026, 14:22

Juntada de Certidão

25/02/2026, 14:22

Publicado Acórdão em 21/01/2026.

26/01/2026, 09:27

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

16/01/2026, 15:39

Confirmada a comunicação eletrônica

16/01/2026, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

23/12/2025, 05:04

Juntada de Certidão

19/12/2025, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/12/2025, 12:02

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 34.869.354/0001-99 (APELANTE) e não-provido

19/12/2025, 12:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2025, 09:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

19/12/2025, 09:09

Publicado Intimação de Pauta em 03/12/2025.

03/12/2025, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 10:50

Documentos

TipoProcessoDocumento#62

•31/07/2025, 11:05

TipoProcessoDocumento#64

•08/09/2025, 09:22

TipoProcessoDocumento#74

•19/12/2025, 12:02

TipoProcessoDocumento#74

•19/12/2025, 12:02