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8030119-21.2022.8.05.0000
Embargos De Declaracao CivelExtensão de Vantagem aos InativosIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/05/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
SECRETARIO ESTADUAL DA ADMINISTRACAO
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
JERONIMO RODRIGUES
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de certidão
29/09/2023, 14:41Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:27Arquivado Definitivamente
26/07/2023, 15:58Baixa Definitiva
26/07/2023, 15:58Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DA SILVA em 24/07/2023 23:59.
26/07/2023, 02:20Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO em 24/07/2023 23:59.
26/07/2023, 00:20Expedição de Certidão.
06/07/2023, 00:20Publicado Ementa em 30/06/2023.
01/07/2023, 02:13Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
01/07/2023, 02:13Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023, 15:04Juntada de Petição de certidão
27/06/2023, 17:16Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2023, 16:33Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2023, 16:24Deliberado em sessão - julgado
26/06/2023, 11:17Expedição de Certidão.
12/06/2023, 15:06Documentos
Acórdão
•26/06/2023, 16:24