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8001365-75.2019.8.05.0032
Embargos De Declaracao CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/07/2024
Valor da Causa
R$ 3.220,00
Orgao julgador
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 21
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ 07.***.***.0001-14
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
MUNICIPIO DE BRUMADO
CNPJ 14.***.***.0001-33
RUBSON MORAES SANTOS
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
EDILTON DE OLIVEIRA TELES
OAB/BA 15806•Representa: ATIVO
VICTOR DE ALBUQUERQUE FEIJO FONSECA
OAB/BA 33116•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.
15/11/2025, 01:19Juntada de Petição de petição
14/11/2025, 12:49Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 13/11/2025 23:59.
14/11/2025, 01:45Juntada de Petição de petição
30/09/2025, 10:34Arquivado Definitivamente
26/09/2025, 14:54Baixa Definitiva
26/09/2025, 14:54Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2025, 17:14Proferido despacho de mero expediente
23/09/2025, 17:52Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/07/2025, 18:31Conclusos #Não preenchido#
16/07/2025, 18:31Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024, 05:43Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024, 05:43Juntada de Petição de petição
30/08/2024, 18:00Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/08/2024, 15:11Conclusos #Não preenchido#
16/08/2024, 10:03Documentos
Despacho
•24/09/2025, 17:14
Despacho
•23/09/2025, 17:52
Decisão
•29/08/2024, 18:31
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•27/08/2024, 15:11
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•07/08/2024, 11:52
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•06/08/2024, 12:50