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8003275-97.2023.8.05.0000

Recurso Ordinario Em Mandado De SegurancaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/10/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
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Partes do Processo
VERA NEIDE FERREIRA CELESTINO
CPF 053.***.***-68
Autor
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
Reu
Advogados / Representantes
ANA PATRICIA DANTAS LEAO
OAB/BA 17920•Representa: ATIVO
KARINE DUARTE E SILVA
OAB/BA 58573•Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

22/10/2025, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

22/10/2025, 17:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1019692/2025

22/10/2025, 17:21

Protocolizada Petição 1019692/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 22/10/2025

22/10/2025, 17:02

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

16/10/2025, 13:25

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

16/10/2025, 09:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

15/10/2025, 13:07
Documentos
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•15/10/2025, 13:06
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•15/10/2025, 13:06